Regulação Juridica do Gás natural: Análise dos Efeitos da Legislação sobre a Concorrência de Mercado.

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CURSO DE DIREITO

WOLMAR ROQUE LOSS

REGULAÇÃO JURÍDICA DO GÁS NATURAL: ANÁLISE DOS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE A CONCORRÊNCIA DE MERCADO

VITÓRIA

2015

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CURSO DE DIREITO

WOLMAR ROQUE LOSS

REGULAÇÃO JURÍDICA DO GÁS NATURAL: ANÁLISE DOS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE A CONCORRÊNCIA DE MERCADO

Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto Ensinar Brasil da Faculdade Comunitária de Vitória (FCV) como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Área de concentração: Direito Constitucional, Direito Econômico e Direito Administrativo

Orientadora: Profª. M.ª. Marianne Rios Martins

VITÓRIA

2015

WOLMAR ROQUE LOSS

REGULAÇÃO JURÍDICA DO GÁS NATURAL: ANÁLISE DOS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE A CONCORRÊNCIA DE MERCADO

Este trabalho de Monografia foi julgado adequado e aprovado em sua forma final pela Coordenação da Rede de Ensino Doctum, apresentada as Banca Examinadora.

Banca Examinadora composta pelos professores:

__________________________________________

Professora M.ª Marianne Rios Martins

Orientadora

__________________________________________

Professora Letícia de Oliveira Ribeiro

Examinadora

VITÓRIA

2015

Dedico esta Monografia a Anária, Guilherme Giovani e Laila, e ao netinho Enzo, fontes de carinho, apoio, estímulo e inspiração.

AGRADECIMENTOS

A Deus, por tudo que sou, feliz comigo mesmo e com minha família.

A meus pais, Abílio Loss e Zilda Luchi Loss, in memoriam, ela educação e apoio, meu porto seguro, sempre, todas as circunstâncias da minha vida.

À Professora Marianne Rios Martins, pelo incentivo e disponibilidade como professora e orientadora.

À Doctum, unidade de Vitória-ES, pela oportunidade de ampliar meus conhecimentos e aos professores pela dádiva dos conhecimentos transmitidos.

Aos profissionais da Engenharia e Agronomia do Espírito Santo e ao Crea-ES, por seu Presidente Helder Carnielli, pelo que representam no desenvolvimento econômico e social Capixaba.

À minha irmã Elza, e aos amigos Vinicyus, José Adilson, Helder, Walace, Geraldo, José Adilson e Zanotti, pelo companheirismo incondicional.

Aos amigos e colegas de turma, jovens que me oxigenaram a mente e me permitiram trocar experiências salutares, ao longo do curso.

RESUMO

A presente pesquisa visou responde à seguinte indagação: Até que ponto a legislação que regula a cadeia produtiva restringe a aplicação dos princípios da livre iniciativa e da concorrência no mercado brasileiro do gás natural? Visou, portanto, atender aos objetivos de identificar os pontos de estrangulamento na cadeia do gás natural e demonstrar os modelos regulatórios e comparar a regulação setorial do gás natural do Brasil, visa vis aquelas dos mercados mais desenvolvidos da indústria internacional do gás natural. Permitiu-se, com isso identificar proposições legais e sugestões para melhorar a atividade concorrencial na cadeia do gás natural e sugerir alterações na legislação brasileira que possa tornar economicamente mais atraente e competitivo o mercado do gás natural. O gás natural representa importante insumo da matriz energética nacional, que justifica, por razões estratégicas e de interesse público, o aperfeiçoamento do seu marco legal, de forma a garantir a concorrência competitiva do mercado, beneficiando a indústria e os consumidores domésticos. Foi utilizada uma pesquisa teórico-dogmática com análises descritivas da teoria regulatória e da legislação atual no caso brasileiro, considerados os segmentos de exploração e produção, processamento, transporte e distribuição, além das importações, para o setor de gás natural. Foram considerados como elementos orientadores do trabalho os valores e princípios gerais do ordenamento jurídico constitucional, sem deixar de observar o pragmatismo pertinente à realidade brasileira. Concluiu-se que não só o aparato regulatório, representado principalmente pela Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo) e a Lei 11.909/09 (Lei do Gás), restringe a aplicação dos princípios da livre iniciativa e da concorrência de mercado, criando ambiente favorável à permanência do modelo monopolista/monopsonista estatal, como também o poder político e a estrutura institucional da estatal Petrobras, com seu “spirt de corp” ancorado na organização sindical dos petroleiros para defesa de interesses corporativos e trabalhistas, criam sérios obstáculos à observância dos princípios da livre iniciativa e à concorrência do mercado. O modelo de partilha, por exemplo, condiciona a participação da Petrobras como operadora em todos os blocos licitados, devendo participar com pelo menos 30% do capital necessário à exploração e produção, em associação com empresas nacionais ou internacionais. No âmbito do transporte do gás natural, a Petrobrás tem a propriedade exclusiva dos gasodutos e dos terminais de importação desse produto, exercendo o monopólio do carregamento do gás (que majoritariamente lhe pertence) nessa rede de transporte. Também na distribuição, a Petrobras não só exerce a oferta de 95% do gás natural para todas as distribuidoras, como também participa ou detêm a propriedade exclusiva de empresa estadual de distribuição de gás natural, como é o caso da BR Distribuidora, no Estado do Espírito Santo. A superação desse amplo domínio da petroleira estatal passa tanto pela alteração do marco regulatório do gás natural, como pela disposição política de cumprir e fazer cumprir as disposições legais atuais, e aqueles que venham a ser aprovadas, indispensáveis à livre concorrência de mercado em toda a cadeia do gás natural.