Regulamento Lei Orgânica do Município de Goiânia

Lei orgânica do município de Goiania

• Título I DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
• Título II DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
• Título III ORG DO MUNICIPIO
• Título IV ORG DOS PODERES
• Título V TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
• Título VI ORDEM ECONOMICA E MEIO AMBIENTE
• Título VII ORDEM SOCIAL

I PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

Capital Goiânia – Autonomia (politica, administrativa, legislativa e financeira). Organização – lei orgânica e leis municipais. Obediencia a CF e CE. Auto-elabora suas leis. Elege seu prefeito e vereadores, recebe, aplica e administra o município.

Acessibilidade do município.

III – símbolos (bandeira, hino e brasão)

Art 13 – princípio expressos - L I M P E + Transparência e participação popular

Estágio probatório e estabilidade (3 anos)

PERDA DO CARGO –         Sentença transitada em julgado

Processo administrativo

Avaliação periódica

35 vereadores

PODER LEGISLATIVO

1. Noções preliminares
2. Atribuições da câmara
3. Vereadores
4. Comissões
5. Processo legislativo

MANDATO – tempo de trabalho de um cargo eletivo

LEGISLATURA - tempo de trabalho de uma atividade legislativa

SESSÃO LEGISLATIVA –

PERÍODO LEGISLATIVO - 1 fevereiro a 30 julho  - 1 agosto a 31 de dezembro

Atribuições da Camara

Elaborar seu regimento

Julgar as contas anuais do municipio -----------------controle externo compete a Camara

TCM-------parecer prévio 60 dias---------alterar 2/3 vereadores

3 – vereadores  - IMUNIDADE – opiniões, palavras e votos-----------so no Municipio

Vedações –         DIPLOMAÇÃO negociar contratos com MUNICIPIO ou exercer cargo remunerado

                POSSE cargo de chefia em empresa, patrocinar causas junto ao Municipio, ocupar cargo Comissionado

PERDA DO MANDATO -         faltr 1/3 camara

                        Perda direitos políticos

Declarar a justiça eleitoral

Deixar de tomar posse

2/3 DECIDE :         DECORO, CONDENAÇÃO CRIMINAL E DEIXAR DE RESIDIR NO MUNICIPIO

...