Relatorio Sobre Abandono Parental

• DIREITO EMPRESARIAL – Turma Especial.

• SEGUNDA OPORTUNIDADE - relativa às atividades/avaliações de desempenho realizadas ao longo do semestre -.
• A avaliação deverá ser realizada individualmente.
• As respostas devem ser digitadas, daí a postagem do arquivo em formato word.
• Cada questão valerá até 2,0 (dois) pontos, totalizando até 20 (vinte) pontos.
• Data de entrega: dia 28.06.21 (segunda-feira) até às 22h.
• O envio final do arquivo deve ocorrer em formato PDF, via Google Forms, através do seguinte link:

https://forms.gle/uEEqehAybMyg7pAX6

• Boa avaliação!

• ATENÇÃO: Responda as questões abaixo, justificando a sua resposta (apontar o que torna a alternativa incorreta, quando couber). E quanto a alternativa correta, apontar quando houver artigo na legislação correspondente.

Ano: 2016 - Banca: VUNESP - Órgão: TJ-SP - Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento.

01. Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.

a) É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

b) É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro.

c) A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada).

d) É a pessoa física que exerce atividade econômica organizada, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

• Resposta: Com isso, podemos dizer que o empresário individual é aquele que exerce de forma pessoal uma atividade empresarial, é a pessoa física como titular da empresa devendo está sempre equiparado aos art. 966 e 967 CC).

02. Instruções: A questão seguinte contém duas afirmações. Assinale, no gabarito:

a) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

b) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

c) a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

d) a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

e) as duas afirmações são falsas.

Pedro e Maria, ambos empresários individuais contando ele setenta e cinco anos e ela cinquenta anos de idade, casaram-se, mas não podem contratar sociedade entre si

PORQUE

não podem os cônjuges contratar sociedade entre si quando o regime de bens no casamento for o da comunhão universal.

• Resposta: As afirmativas são verdadeiras, pois nos termos do artigo 1.641, II, do CC com o casamento de Pedro e Maria é obrigatoriamente sob o regime de separação obrigatória de bens não é permitida a eles contratar sociedade entre si, conforme dispôs o artigo 977 do cc.

Assim como ocorre para os casamentos dentro do regime de comunhão universal onde os bens de ambos se confunde.

Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado

03. Sobre o registro, assinale a alternativa CORRETA.

a) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, sem exceção.

b) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para a atividade empresarial, com exceção da rural. 

c) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória ao empresário que exerce o comércio, mas é facultativa aos empresários que exploram outras atividades.

d) A inscrição no registro público de empresa é facultativa ao empresário, não obstante ser vedada aos não empresários.

e) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, com exceção da atividade imobiliária e intelectual.

• Resposta: Conforme narra o artigo 967 CC, sendo obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Já o artigo 970 CC nos diz que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural.

Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) – Juiz. (Adaptada).

04. A respeito da capacidade para exercer atividade de empresário e das sociedades que envolvam sócio incapaz, assinale a alternativa CORRETA:

a) a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas, pois a ausência de capacidade acarreta a nulidade dos atos praticados.

b) a incapacidade superveniente de pessoa que antes exercia normalmente atividade própria de empresário acarreta a extinção da empresa.

c) o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não poderá registrar o contrato ou alterações contratuais das sociedades que envolvam sócio incapaz se, ainda que presentes todos os demais pressupostos legais, o capital social não estiver totalmente integralizado. 

d) o sócio incapaz pode exercer a administração da sociedade.

e) O empresário individual que venha a se tornar civilmente incapaz poderá obter autorização judicial para continuação de sua atividade; tal autorização, entretanto, deverá ser averbada na junta comercial e servirá para atos singulares, não podendo ser genérica.

• Resposta: A atividade de empresário pode ser exercida pelas pessoas que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidas conforme dispõe o artigo 972 do CC.

Mas por algum infortúnio o Sócio venha a se torna incapaz, segundo o artigo 974 do código civil, poderá ele sempre por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a atividade empresarial antes exercida por ele enquanto capaz,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal

05. É correto afirmar sobre a sociedade limitada:

a) A responsabilidade do sócio é restrita ao capital social da empresa.

b) A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.