Remédios Constitucionais no art.5° da CRFB88

Remédios Constitucionais no art.5° da CRFB/88

Remédio	Inciso CF	Finalidade	Observação
Direito de Petição	XXXIV	Defender direito ou reclamar de ilegalidade ou abuso. Obter certidões para defesa de direito ou esclarecimento de interesse pessoal.	Assegurado a todos, independente do pagamento de taxas. Legitimidade:
Habeas Corpus        (HC)	LXVIII e LXXVIII	Proteger a liberdade de locomoção, que pode ter sido retirada ou que esteja sendo ameaçada.	Pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou particular (ilegalidade).Não precisa de representação advogado não paga custas processuais
Habeas Data	LXXII e LXXVII	Para conhecer informações pessoais em registros públicos ou de caráter público. Para retificar dados.	A pessoa pode preferir fazer a retificação por outro meio, sigiloso, seja judicial ou administrativo.
Mandado de Segurança – Individual- LXIX Mandado de Segurança Coletivo - LXX		Proteger direito líquido e certo não-amparado por HC ou HD Pode ser interposto por partido político ou por ente coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados	É impetrado em face de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Partido político tem que ter representação no Congresso Nacional Associação tem que estar constituída há mais de ano
Mandado de Injunção - LXXI		Tornar viável  o exercício de direitos e liberdade em virtude da ausência de norma regulamentadora  básicas.	Perrogativas básicas são aquelas  inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Ação Popular- LXXIII		Anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa.	Pode ser proposta por qualquer cidadão. Salvo comprovada má fé, o autor está isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência.

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