Requerimento de Instauração de Inquérito Policial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CIDADE DE ASSIS – SÃO PAULO

XX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 11/00, com endereço comercial na Avenida da Saudade nº00 Presidente Prudente/SP, representada por (NOME), (nacionalidade), (estado civil), gerente, (RG), (CPF), (endereço), e por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, com fundamento legal no artigo 5º, II, do Código de Processo Penal, para apurar a infração penal em tese praticada por ESTELIONATÁRIO DA SILVA, brasileiro, casado, (profissão), (RG), (CPF), (endereço), pelas razões de fato a seguir expostas.

1. DOS FATOS

Na data de 15 de fevereiro de 2012 o requerente recebeu do requerido um cheque referente à compra de mercadorias realizada na cidade de Presidente Prudente/SP. Os correntistas do cheque eram o próprio requerido juntamente com sua esposa Sra. MARIA TRAMBIQUEIRA.

A negociação da empresa com o suposto autor do delito se deu através de uma compra e venda comprovada pela emissão de nota fiscal.

O cheque no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de número 00/01 sacado contra o Banco Santander, Agência de Assis/SP, foi depositado na conta da empresa mas retornou por falta de provisão de fundos. No total houve duas apresentações do título à instituição bancária. Fica então clara a intenção ilícita do Sr. ESTELIONATÁRIO DA SILVA, nos termos da legislação penal.

1. DO DIREITO

Diante da exposição dos fatos feita anteriormente, conforme o art. 171 §2º, VI do CP, a fraude de pagamento mediante emissão de cheque sem fundos é uma forma equiparada de Estelionato.

O Estelionato, por necessitar de Ação Penal Pública Incondicionada, necessita de apuração da infração penal de acordo com o art. 5º, II do CPP. Esta apuração penal é de competência da Polícia Civil, segundo diz a CF no art. 144, §4º.

1. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se à Vossa Excelência:

1. A instauração de Inquérito Policial para apurar a infração penal em tese praticada pelo requerido;

1. A intimação do (nome), representante do requerente, para oportuna oitiva e ratificação dos fatos relatados;

1. A produção de provas previstas no art. 6º do CPP, em especial:

c.1        A intimação e oitiva das testemunhas em anexo;

c.2        

c.3        

c.4        

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente, 22 de fevereiro de 2018.

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Advogado

OAB/(número)