Resenha da Notícia da Revista Veja : Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito Público

Resenha da Notícia da Revista Veja :  Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades

Ingrid Barbosa Garcia

 Trabalho da disciplina Licitações e Contratos Administrativos

 Tutor: Marcelo Pereira dos Santos

FORTALEZA

2017

1. NOTÍCIA : Caso de suspensão de licitação.

Título:

Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades.

1. INFORMAÇÕES BILIOGRÁFICAS

      Notícia no site da Veja cujo título é :  Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades, do dia 16 de maio de 2014. Link: http://veja.abril.com.br/politica/tribunal-de-contas-do-municipio-suspende-licitacao-da-inspecao-veicular-por-suspeita-de-irregularidades/

       Lei 8666/1993.

1. INTRODUÇÃO

     O edital de licitação da nova inspeção veicular da capital paulista foi suspenso por suspeita de irregularidades. A Inspeção veicular é um serviço no qual um técnico habilitado avalia as condições do veículo, manuseando os equipamentos e utilizando máquinas específicas para teste, a fim de verificar seu funcionamento correto ou não. O objetivo é evitar que veículos fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso sejam legalizados.

     A suspensão foi decretada pelo conselheiro João Antonio, o órgão apontou dezenove falhas no edital que poderiam causar prejuízos aos cofres públicos e que devem ser reparadas antes da reabertura do concurso licitatório. Entre as irregularidades estão: Ausência de justificativa para o preço de referência da inspeção, ausência de estudo de impacto orçamentário, falta de planilha de custos e infringências a dispositivos legais.

     O concurso de nova licitação foi aberto após a rescisão do contrato com a empresa Controlar, por suspeita de fraude, porém, a previsão de retomada do trabalho era apenas no ano seguinte.  

1. RESENHA CRÍTICA

      A redação da Veja foi clara, porém não entrou em muitos detalhes acerca do tema. Para pessoas que não têm tanto esclarecimento sobre a Lei de licitações podem pairar dúvidas sobre a suspensão da licitação. Além disso, não demonstrou as dezenove falhas que poderiam causar prejuízo aos cofres públicos de forma especificada.

      Analisando o caso em questão , no artigo 37 da Lei 8666 consta que:

A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

      No artigo 27 da Lei 8666, exige-se:

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;