Resenha do Caso: Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito Público

Resenha do Caso: Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades (16 de maio de 2014)

Goiânia 2018

Resenha do Caso: Artigo Veja – Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades (notícia de 16 de maio de 2014)

Disponível em: http://veja.abril.com.br/politica/tribunal-de-contas-do-municipiosuspende-licitacao-da-inspecao-veicular-por-suspeita-de-irregularidades/. Acesso em 02/03/2018.

Introdução

O presente artigo publicado pela Revista Veja, objeto de análise desta resenha, tem como foco a polêmica que envolveu o contrato de concessão firmado entre o Município de São Paulo e a empresa Controlar.

Devido a suspeitas de irregularidades na licitação, houve pelo TCM a suspensão da inspeção veicular no ano de 2014, durante a gestão de Fernando Haddad.

Atualmente, em razão destas decisões, e da suspeita de fraude no contrato de serviço, a capital paulista não está realizando a vistoria veicular.

Resumo

Conforme referido, houve no ano de 2014 a suspensão da vistoria de carros na cidade de São Paulo, tendo em vista obscuridades no contrato administrativo celebrado entre o Poder Público e a empresa Controlar.

Entretanto, esta não foi a única irregularidade nas grandes concorrências da prefeitura apontada pelo TCM naquele ano. Conforme artigo da VEJA, em maio, houve a suspensão, com base em requerimento da licitação da nova inspeção veicular.

Conforme relatado no artigo, a suspensão foi decretada pelo conselheiro João Antonio do CTM, ex-secretário do então Prefeito Haddad, no dia 8 de maio do referido ano por unanimidade. Segundo consta, ao todo, o órgão apontou 19 (dezenove) falhas no edital que poderiam ensejar prejuízo financeiro ao Município.

Entre as falhas verificadacas pelo Tribunal de Contas do Município, destaca-se a ausência: de justificativa para o preço de referência da inspeção; estudo de impacto orçamentário; planilha de custos e infringências a dispositivos legais.

Critícas

Como se sabe, os contratos administrativos são submetidos ao princípio da supremacia do interesse público, e por isso, diferentemente do que ocorre nos contratos firmados na esfera privada/civilista, o que predomina é de fato o interesse da Administração Pública.

Nesse sentido, em relação ao contrato suspenso, é possível afirmar que caso haja irregularidades