Resenha do Artigo Pela Máxima Efetividade Processual nos Juizados Especiais Cíveis

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil

Resenha do Artigo Pela Máxima Efetividade Processual nos Juizados Especiais Cíveis

                       

Nome da aluna: Letícia Natália Ribeiro da Silva Santos

Trabalho da disciplina Novos Instrumentos Processuais

Tutor: Profª. Maria Carolina Cancella Amorim

Campo Grande -MS

2018

Artigo ou Caso: Pela máxima efetividade processual nos Juizados Especiais Cíveis

REFERÊNCIA: AUGUSTO VINICIUS FONSECA E SILVA

        O autor fala em seu artigo sobre os Juizados Especiais Cíveis como elemento de acesso à justiça, destoando com o fato de sua celeridade processual.

        Destaca -se em primeiro momento que os Juizados Especiais Cíveis possuem a função de aproximar à Justiça da população e promover a pacificação social, com julgamentos imparciais.        

        O autor destaca que os Juizados Especiais Cíveis são regidos por lei específica, a saber a Lei         9099/05, no entanto sofrem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao rito sumaríssimo, de modo que há um diálogo entre as duas fontes de direito.

        Neste contexto, o autor leciona que a interpretação deverá partir da Constituição Federal, daí resultado é a aplicação de todos os princípios constitucionais, visando alcançar a efetividade do processo, que por sua vez está relacionada a celeridade processual.

        Em seu artigo o autor apresenta algumas propostas concretas para a realização do princípio da efetividade processual os Juizados Especiais Cíveis, sendo eles, petição inicial, feita através da simples atermação, possibilitando a emenda, mesmo após a contestação, para fins de entendimento do pedido; contestação, que poderá ser apresentada até a data da audiência de instrução e julgamento; sentença que é dispensada o seu relatório        e deve ter conteúdo comunicativo e claro para as partes, uma vez que podem litigar sem advogado; recurso, no qual o autor entende ser cabível a aplicação do artigo 515 § 3º do CPC na aplicação do recurso inominado e por fim sobre a execução, no que tange a impenhorabilidade dos bens.

        O autor conclui que as propostas de mudanças só terão êxito com a mudança das mentalidades de juízes e operadores do direito

Percebe-se que o autor conseguiu alcançar o objetivo que fora proposto, de esmiuçar o tema com propostas para a efetividade e celeridade dos processos nos Juizados Especiais Cíveis.

Denota-se do exposto embora o Juizados Cíveis seja para a aproximação dos jurisdicionados ao Poder Judiciário, este deverá ser uma modalidade de amparo ao cidadão, evitando que as lides sejam infrutíferas em razão de ordens processuais as quais um cidadão hipossuficiente e sem advogado, não consigam compreender.