TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO SUSPENDE LICITAÇÃO DA INSPEÇÃO VEICULAR POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADES

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO SUSPENDE LICITAÇÃO DA INSPEÇÃO VEICULAR POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADES

Referências: Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades. Revista Veja Abril Online. 16 maio 2014. Disponível em < http://veja.abril.com.br/politica/tribunal-de-contas-do-municipio-suspende-licitacao-da-inspecao-veicular-por-suspeita-de-irregularidades Acesso em 18 fev. 2020.

Trata-se de artigo publicado pela revista online Veja, que relata sobre a suspenção realizada pelo Tribunal de contas do Município em licitação da inspeção veicular, por suspeitas de irregularidade.

De acordo com a reportagem, a primeira interrupção da inspeção veicular se deu pela gestão Haddad no fim de janeiro após a rescisão do contrato com a empresa Controlar, assinado pela gestão Gilberto Kassab (PSD) e sob suspeita de fraude, a previsão mais recente da Prefeitura de São Paulo era reiniciar a inspeção ainda neste mês de maio.

Em abril de 2014 a licitação da inspeção veicular foi reaberta, mas com apenas um mês foi suspensa pela segunda vez.

O TCM apontou ao todo dezenove falhas no edital, o que poderia causar prejuízos enormes aos cofres públicos, de forma que respalda a suspensão da licitação pelo período de quinze dias para sanar as questões levantadas pelo órgão. Entre os problemas apontados estão falta de justificativa para o preço de referência da inspeção, ausência de estudo de impacto orçamentário, falta de planilha de custos e infringências a dispositivos legais.

Pois bem. Por Licitação entende-se um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. Este instrumento se baseia-se na ideia de competição a ser travada, isonomicamente, entre os que preenchem os atributos e aptidões, necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumi