Responsabilidade Civil

Resumo

Este trabalho abordará a forma como é gerada essa responsabilização estatal e o que fundamenta a reparação de danos.

A responsabilidade civil do Estado é um instituto estatal que sofre constantes mudanças através dos diversos contextos sociais, para se adequar sempre ao ponto em que a sociedade se encontra para fazer frente às demandas tanto da coletividade quanto da Administração Pública. Atualmente, a máxima que se observa sobre o tema em tela, é primar pela observância ao princípio constitucional/administrativo da igualdade e não deixar que indivíduos em sociedade sofram prejuízos sem o devido e adequado ressarcimento, desde que eu proporção ao dano sofrido.

m relação aos atos praticados pelo Poder Judiciário, também há divergência doutrinária.

Há quem defenda que o Poder Judiciário é soberano. Que os juízes têm de agir com independência no exercício das suas funções. Sem temor de que suas decisões possam ensejar a responsabilidade do Estado.

Para essa corrente da doutrina os magistrados não são funcionários públicos e, portanto, a indenização por dano decorrente de decisão judicial infringiria a regra da imutabilidade da coisa julgada, porque implicaria no reconhecimento de que a decisão foi proferida com violação da lei.

Abstract

This work will address how this state accountability is generated and what grounds damage repair.

The civil responsibility of the State is a state institute that undergoes constant changes through the different social contexts, always adapting itself to the point where the society meets to meet the demands of both the collectivity and the Public Administration. Nowadays, the maxim that is observed on the subject in screen, is to prevail for the observance of the constitutional / administrative principle of equality and not to allow individuals in society to suffer losses without due and adequate reimbursement, provided that I proportion to the damage suffered.