Responsabilidade civil

Relata o caso hipotético, que um grupo de crianças, devidamente representadas, ajuizou ação de indenização contra a rede de fast food McRonald Hamburguês e Grinace S.A., por sofrerem de problemas de saúde relacionados à sua má alimentação. Ocorre que, todas elas são consumidoras assíduas de lojas dessa rede situadas perto de suas escolas e às quais têm livre acesso, independentemente da autorização de seus pais.

Destarte, a demanda proposta por elas, fundamenta-se principalmente nas seguintes questões: a publicidade dirigida ao público em geral estimula o consumo em restaurantes fast food, inclusive do público infantil; é abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança e que é capaz de induzi-la a se comportar de forma prejudicial à sua saúde; trata-se de publicidade enganosa por omissão porque deixa de informar sobre dados essenciais dos produtos oferecidos; é direito do consumidor ser advertido sobre riscos para sua saúde.

Alegam então, que os consumidores são levados a acreditar que os produtos oferecidos fazem parte de uma dieta balanceada e nutritiva, sem as devidas informações nutricionais necessárias.

A parte ré por sua vez, contesta alegando que o consumidor tem é ciente dos malefícios que podem ser causados ao optarem por um produto com alto teor de gorduras e açúcares e que diversos outros estabelecimentos de alimentos oferecem esses mesmos produtos ao consumidor.

Nota-se, segundo as disposições do nosso Código de Defesa do Consumidor, que tal relação denota-se “relação de consumo”. Assim, as referidas crianças figuram como consumidoras, conforme disposto no artigo 2º do diploma, que conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a rede de fast food como fornecedor, vez que enquadra-se no artigo 3º do Código.

Em que pese a relevância da voluntariedade, uma vez que parte do consumidor optar por qual produto deseja consumir, destaca-se que propagandas com tal teor, tendem a conquistar as crianças, de forma que essas achem que a melhor opção de alimentação seriam tais produtos, visto que não possuem o discernimento suficiente para entender que trata-se de estratégia de marketing. Desse modo, tal fato não enquadra-se nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, em que o fornecedor não será responsabilizado quando restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que descaracteriza a responsabilidade civil da ré.

Salienta-se, que relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade. Assim, demonstrado o ato ilícito, o dano e nexo de causalidade, faz-se imperiosa a condenação do fornecedor.

Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, como visto, as informações prestadas acerca da fruição e dos riscos causados pelo consumo dos produtos visa ludibriar o consumidor, visto que são levados a crer que os produtos fazem parte de uma dieta balanceada e nutritiva, sem a devida informação quanto às quantidades de conservantes, açúcares e gorduras nos alimentos.

Assim, verifica-se a prática de publicidade enganosa:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o