Responsabilidade civil em geral e a função vinculada à responsabilidade por danos morais

Inicialmente, deve-se salientar acerca da contradição doutrinária entre o que deve ser considerado como função da responsabilidade civil em geral e a função vinculada à responsabilidade por danos morais. Esse preceito relaciona-se com o princípio da restituição, que diante da força da ideia em que o objetivo da responsabilidade civil seria a indenização, colocando a vítima no estágio anterior ao dano, o que não é possível após um dano moral, este, alcança somente a compensação que possui dificuldade em ser avaliada. Além disso, a existência de decisões judiciais contrariando o princípio da restituição quando utilizam a punição para calcular o valor da indenização.

Ademais, observa-se que mesmo com a possibilidade de identificar a ligação entre a responsabilidade punitiva e a tradição de vincular a responsabilidade civil com a reprovação da conduta do agente, tem-se problemas a serem resolvidos, o que é o caso da relação entre responsabilidade civil punitiva com a violação do princípio da legalidade, as garantias de defesa dadas ao réu que possui diferenças mas esperas penais e civis, o risco de dupla punição por um mesmo ato, a proibição no sistema brasileiro do enriquecimento sem causa da vítima e a aplicação a hipóteses de responsabilidade objetiva.

Pelo exposto, deduz-se que a separação tradicional dos ramos do direito é a principal questão, conforme citado no texto "Essa maneira de encarar a separação entre as responsabilidades está na raiz dos problemas dogmáticos que a aceitação da função punitiva da responsabilidade civil propõe, e é ela também o que possivelmente nos impede de elaborar soluções criativas para os problemas que se apresentam ao direito atualmente.".

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