Responsabilidade do estado

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE DIREITO

MARCOS VINÍCIUS RIBEIRO GONÇALVES DE VASCONCELOS RODRIGUES

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO E SUAS PERSPECTIVAS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Teresina

2014

MARCOS VINÍCIUS RIBEIRO GONÇALVES DE VASCONCELOS RODRIGUES

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO E SUAS PERSPECTIVAS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Projeto de Monografia apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí, como requisito parcial para obtenção de nota na Disciplina Técnicas de Elaboração de Monografia Jurídica.

Orientador: Profº. Gabriel Rocha Furtado

Teresina

2014

MARCOS VINÍCIUS RIBEIRO GONÇALVES DE VASCONCELOS RODRIGUES

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO E SUAS PERSPECTIVAS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Projeto de Monografia apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí, como requisito parcial para obtenção de nota na Disciplina Técnicas de Elaboração de Monografia Jurídica.

Projeto aprovado em / /2014

BANCA EXAMINADORA

_____________________________________

Profº. . Ms. Gabriel Rocha Furtado (Orientador)

___________________________________

Examinador

SUMÁRIO

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA....................................................................05

2. JUSTIFICATIVA....................................................................................05

3. APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA.....................................................06

4. OBJETIVOS..........................................................................................06

5. METODOLOGIA...................................................................................07

6. PROPOSTA DE SUMÁRIO..................................................................07

7. CRONOGRAMA...................................................................................08

8. SÍNTESE DA PROPOSTA...................................................................09

9. BIBLIOGRAFIA INICIAL.......................................................................10

DELIMITAÇÃO DO TEMA

A dissertação tem como objeto um estudo geral acerca da Responsabilidade Extracontratual do Estado, também conhecida como Responsabilidade Civil da Administração Pública ou ainda Responsabilidade Patrimonial do Estado, com ênfase em atos derivados de omissão estatal, visto que boa parte das ações de indenização contra a Administração não tem um agente público como causador imediato do dano. Assim sendo, por não haver resposta específica no Direito Positivo para os casos de omissão estatal, faz-se mister realizar-se uma incursão nas doutrinas e jurisprudências existentes para descobrir as soluções nos eventos concretos.

JUSTIFICATIVA

A Responsabilidade Civil do Estado, como se sabe, tem nascimento no Direito Civil e consiste na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.

É uma modalidade de ônus extracontratual e, no direito privado, a regra geral é a necessidade de estarem presentes alguns requisitos, quais sejam: uma atuação lesiva dolosa ou culposa do agente, o efetivo dano patrimonial e moral e o nexo de causalidade ocorrido entre o dano havido e a conduta do agente, o que significa ser necessário que o dano efetivamente haja eclodido da ação do agente.

Na esfera pública, tem-se que a Responsabilidade Civil da Administração Pública configura-se na obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, na qualidade de agentes públicos, causem à esfera juridicamente tutelada dos particulares. Traduz-se, pois, na obrigação de reparar economicamente danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure.

O Art. 37, § 6º de nossa Carta Magna é o principal regulador do tema. Transcreve-se o teor, ipsis literis:

“Art. 37. Omissis...

§ 6º As pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

Como se pode depreender do teor do comando constitucional supramencionado, a dicção do artigo é clara quanto à