Resposta à Acusação - Porte Ilegal de Arma de Fogo e Lesão Grave

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Processo nº: [inserir número do processo]

MARCOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

## Dos Fatos

No dia 17 de setembro de 2023, Marcos testemunhou seu vizinho embriagado agredindo seu filho de 13 anos. Incapaz de intervir devido à sua condição de pessoa com deficiência e à falta de acesso à casa do agressor, que possuía degraus, Marcos retornou à sua residência para buscar uma arma legalmente possuída por seu pai. Ao tentar neutralizar o agressor com a arma, esta falhou em disparar, resultando na cessação das agressões apenas quando o agressor percebeu a presença da arma.

O laudo pericial anexado aos autos do inquérito policial confirmou a inaptidão da arma para efetuar disparos no momento da tentativa de intervenção.

Apesar dos elementos que indicam a ausência de dolo por parte de Marcos, o Ministério Público o denunciou pelos crimes de tentativa de lesão grave e porte ilegal de arma de fogo, conforme previsto no Código Penal e na Lei no 10.286/2003.

## Da Tempestividade

Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade da apresentação desta peça defensiva. Conforme certificado nos autos, o acusado foi citado irregularmente, por meio de carta com aviso de recebimento em data de 13 de março de 2024.

A tempestividade da defesa é devidamente fundamentada nos seguintes aspectos: o prazo para apresentação da resposta à acusação é de 10 dias, conforme estabelecido no art. 396 do CPP; a contagem desse prazo se inicia a partir da data da efetiva citação, conforme a Súmula 710 do STF; os prazos no processo penal são contados em dias corridos, excluindo-se o primeiro dia, conforme previsto no art. 798 do CPP; o término do prazo é fixado para o dia 25/03/2024. Assim, a apresentação da presente peça defensiva está dentro do prazo legalmente estipulado.

# Do Direito

## Da Preliminar de Nulidade de Citação

A defesa argui a nulidade do processo em decorrência do vício da citação, conforme preceitua o art. 564, III, “e”, do Código de Processo Penal. Tal vício é evidenciado pela citação realizada por carta com aviso de recebimento, procedimento não previsto no ordenamento jurídico processual penal brasileiro.

Conforme estabelece o art. 351 do Código de Processo Penal, a citação no processo penal deve ser realizada pessoalmente. Não há previsão legal para a citação por carta com aviso de recebimento no âmbito do processo penal. Portanto, a utilização desse meio de comunicação para a citação do réu configura violação ao devido processo legal.

## Do Mérito

### **Do fato atípico (Crime Impossível)**

O comportamento apresentado por Marcos é caracterizado como um caso clássico de crime impossível. Ele tentou, sem sucesso, efetuar um disparo com uma arma de fogo. No entanto, conforme confirmado pelo laudo pericial, a arma estava em um estado de total inaptidão para a realização de disparos.

A descrição deste caso se enquadra perfeitamente no art. 17 do CP, que trata da tentativa