TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Resposta à Acusação - Porte Ilegal de Arma de Fogo e Lesão Grave

Por:   •  2/4/2024  •  Trabalho acadêmico  •  844 Palavras (4 Páginas)  •  71 Visualizações

Página 1 de 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Processo nº: [inserir número do processo]

MARCOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

## Dos Fatos

No dia 17 de setembro de 2023, Marcos testemunhou seu vizinho embriagado agredindo seu filho de 13 anos. Incapaz de intervir devido à sua condição de pessoa com deficiência e à falta de acesso à casa do agressor, que possuía degraus, Marcos retornou à sua residência para buscar uma arma legalmente possuída por seu pai. Ao tentar neutralizar o agressor com a arma, esta falhou em disparar, resultando na cessação das agressões apenas quando o agressor percebeu a presença da arma.

O laudo pericial anexado aos autos do inquérito policial confirmou a inaptidão da arma para efetuar disparos no momento da tentativa de intervenção.

Apesar dos elementos que indicam a ausência de dolo por parte de Marcos, o Ministério Público o denunciou pelos crimes de tentativa de lesão grave e porte ilegal de arma de fogo, conforme previsto no Código Penal e na Lei no 10.286/2003.

## Da Tempestividade

Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade da apresentação desta peça defensiva. Conforme certificado nos autos, o acusado foi citado irregularmente, por meio de carta com aviso de recebimento em data de 13 de março de 2024.

A tempestividade da defesa é devidamente fundamentada nos seguintes aspectos: o prazo para apresentação da resposta à acusação é de 10 dias, conforme estabelecido no art. 396 do CPP; a contagem desse prazo se inicia a partir da data da efetiva citação, conforme a Súmula 710 do STF; os prazos no processo penal são contados em dias corridos, excluindo-se o primeiro dia, conforme previsto no art. 798 do CPP; o término do prazo é fixado para o dia 25/03/2024. Assim, a apresentação da presente peça defensiva está dentro do prazo legalmente estipulado.

# Do Direito

## Da Preliminar de Nulidade de Citação

A defesa argui a nulidade do processo em decorrência do vício da citação, conforme preceitua o art. 564, III, “e”, do Código de Processo Penal. Tal vício é evidenciado pela citação realizada por carta com aviso de recebimento, procedimento não previsto no ordenamento jurídico processual penal brasileiro.

Conforme estabelece o art. 351 do Código de Processo Penal, a citação no processo penal deve ser realizada pessoalmente. Não há previsão legal para a citação por carta com aviso de recebimento no âmbito do processo penal. Portanto, a utilização desse meio de comunicação para a citação do réu configura violação ao devido processo legal.

## Do Mérito

### **Do fato atípico (Crime Impossível)**

O comportamento apresentado por Marcos é caracterizado como um caso clássico de crime impossível. Ele tentou, sem sucesso, efetuar um disparo com uma arma de fogo. No entanto, conforme confirmado pelo laudo pericial, a arma estava em um estado de total inaptidão para a realização de disparos.

A descrição deste caso se enquadra perfeitamente no art. 17 do CP, que trata da tentativa

...

Baixar como (para membros premium)  txt (5.4 Kb)   pdf (51.6 Kb)   docx (9.9 Kb)  
Continuar por mais 3 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com