Respostas à disciplina do direito do trabalho

351 • Q11360 Questão resolvida por você. Imprimir Questão médio

Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador

Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria;

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

a) a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;

b) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho;

c) é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência;

d) as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional 45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não admitia o processamento de tais ações na Justiça Especializada;

e) não respondida.

Você errou. A alternativa (D) é a resposta.

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352 • Q11361 Imprimir

Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador

Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Prazos processuais;

Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:

a) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;

b) não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;

c) se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subseqüente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;

d) constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer;

e) não respondida.

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