Resumo Expandido - Direito Previdenciário

PREVIDÊNCIA PRIVADA BRASILEIRA: A EFICÁCIA DOS SEUS REGIMES FINANCEIROS

Paulo Matheus de Oliveira Medeiros¹

¹Estudante, Universidade Federal da Paraíba. ([e-mail])

Resumo

Este resumo expandido tem como tema o estudo sobre a eficácia dos regimes financeiros da Previdência Privada, chamada também como Previdência Complementar, prevista no Art. 202 da Constituição Federal, e possui caráter facultativo no qual a aquisição é dependente da manifestação expressa do interessado. Vista como uma forma de poupança para quem possui, também, a previdência geral. Vem sendo cada vez mais adquirida por conta da proteção financeira que suas formas de regimes financeiros oferecem a seus participantes ao fim de sua carreira profissional. Atualmente existem três tipos de regimes financeiro: Capitalização; Repartição Simples; e Repartição de Capitais de Cobertura.

Palavras-chave: Regimes financeiros; Previdência Privada; Participantes; Capitalização.

1. Introdução

O regime de previdência privada, conhecido também como previdência complementar possui três regimes financeiros que são: Capitalização; Repartição Simples; e Repartição de Capitais de cobertura. No regime de capitalização, uma das técnicas financeiras utilizadas é a de que se usa em poupanças. A capitalização poderá ser coletiva ou individual. Sendo individual quando durante a fase ativa do trabalhador sejam acumulados recursos contribuídos pelo participante até possuir um montante que resulte futuramente em seus pagamentos dos benefícios, e coletiva quando as contribuições sejam consideradas para a coletividade segurada, sendo considerado o mais seguro e eficaz regime financeiro de previdência. “(...)5. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, não podendo haver, portanto, o pagamento de valores não previstos no plano de benefícios, sob pena de comprometimento das reservas financeiras acumuladas (desequilíbrio econômico-atuarial do fundo), a prejudicar os demais participantes, que terão que custear os prejuízos daí advindos.”(REsp 1.330.085/RS, 3a Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.02.2015). Na repartição simples são arrecadados recursos em certo período e estes serão utilizados para o pagamento de benefícios do mesmo período, esse método é baseado na solidariedade entre indivíduos. E por fim a repartição de capitais de cobertura, que é o método que forma uma reserva apenas para garantir o pagamento de benefícios iniciados em determinado período.

    2.   Desenvolvimento

Para aquisição desses regimes o participante deverá promover expressamente sua vontade e assim então adquirir um plano de benefício e “O vínculo entre os participantes, patrocinadores ou instituidores e as entidades de previdência complementar se firma por contrato.” (Santos, Marisa. Direito Previdenciário Esquematizado, 2019.) Os planos de benefícios possuem três modalidades: Plano de benefício definido (BD); Plano de contribuição definida (CD); e Plano de contribuição variável (CV). No benefício definido o contribuindo já sabe quanto irá ganhar no momento de sua aposentadoria e esse valor é nominal e fixo. Na contribuição definida o beneficiário acumula uma reserva financeira por meio de contribuições mensais, sendo assim, fica a cargo da seguradora a responsabilidade de investir esse montante para que o beneficiário viva do rendimento dessa reserva, o valor do benefício pode ser alterado parar mais ou para menos dependendo da rentabilidade dos investimentos. E na contribuição variável há uma mistura dos planos CD e BD, sendo assim, o contribuinte estipula uma contribuição mensal e o valor do benefício vem do montante de sua reserva financeira. Assim a seguradora tem um valor predefinido e paga ao beneficiário um valor fixo, independente do rendimento da reserva financeira, ou seja, lucros e prejuízos ficarão para a seguradora.

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