Resumo de processo de B2B

SLIDE 1:

SITE E-BAY – compras coletivas

Histórico: mercado que permite aos usuários oferecer, vender e comprar praticamente qualquer coisa e usar varias formas de pagamento em vários locais. O efetivo contrato de venda é celebrado diretamente entre vendedor e comprador.

O E-BAY não é um leiloeiro tradicional.

Oferece orientação sobre preços, frete e anúncios.

O E-BAY não tem controle sobre e não garante a: existência, qualidade, segurança ou legalidade dos itens anunciados; a veracidade e exatidão dos conteúdos ou anúncios dos usuários; capacidade dos vendedores de vender itens; capacidade dos compradores de pagar pelos itens; nem que um comprador ou vendedor irá de fato concluir uma transação ou devolver um item.

SLIDE 2:

Compras e vendas internacionais

Ao comprar um item no site do E-BAY estará sujeito ao contrato do usuário e sua política de venda internacional.

O contrato prevê isenção de garantias e limitação de responsabilidade do site.

Caso sejam responsabilizados, limitam quaisquer valores devidos ao total de tarifas pagas pelo comprador ao site nos doze últimos meses anteriores à ação ou ao valor de US$100,00.

Reclamações corriqueiras no reclame aqui.com.br: **maiores reclamações são em relação ao E-BAY não respeitar o Código de Defesa do Consumidor, encaminhando-os para arbitragem. Muitos não entendem o que estão assinando em relação ao contrato de usuário e quais as leis que estão se sujeitando, pois o contrato te remete as leis americanas as quais desde o seu aceite já lhe informam que irá se submeter a um tribunal de arbitragem.

SLIDE 3:

Disputas judiciais

Regerão o contrato do usuário com o E-BAY nas disputas judiciais as legislações do Estado de UTAH, exceto aquelas suplantadas pela Lei Federal americana.

Quaisquer disputas serão solucionadas exclusivamente mediante arbitragem final e vinculante ao invés de em juízo.

Poderão ser apresentadas reclamações nos Juizados Especiais caso estas se qualifiquem e, desde que a reclamação permaneça em tal corte e avence apenas com base no indivíduo (não em ação coletiva ou representativa).

A Lei Federal de arbitragem rege a interpretação de tal acordo.

A arbitragem será conduzida pela Associação Americana de Arbitragem sob suas regras e procedimentos, incluindo as do consumidor da AAA, que se encontram disponíveis no site www.adr.org.

A parte que pretende buscar a arbitragem deve enviar à outra, por correio registrado, um formulário de aviso de disputa.

A audiência de arbitragem deve ser realizada na comarca onde reside, se residir nos Estados Unidos, e na comarca de Salt Lake, UTAH, se reside fora dos EUA, ou outra localidade acordada mutuamente.

Se o valor da reparação buscada for 10 mil dólares para baixo, poderão acordar que a arbitragem seja conduzida por telefone ou somente no envio de documentos escritos se as circunstancias assim o exigirem. Tal acordo ficará sujeito ao critério do arbitro para exigir uma audiência presencial ou não.

SLIDE 4:

Caso: O eBay vai enfrentar uma ação coletiva em um tribunal federal dos EUA pela violação da segurança de seus servidores no início deste ano. É uma ação de “privacidade do consumidor”, apresentada quarta-feira passada por Collin Green, um morador do estado de Louisiana.
Ele alega que a falha foi o resultado da segurança inadequada do eBay em relação à proteção de informações de identidade de seus milhões de clientes. A falha do site “causou e continua a causar danos aos seus clientes”, diz a ação. Green, em favor de si e de outras pessoas na mesma situação, pede julgamento. A indenização solicitada passa de US $5 milhões, sem contar juros e custas.
A empresa tomou conhecimento do problema em fevereiro deste ano mas só informou os clientes depois que o fato virou notícia na mídia. De acordo com a denúncia, “a decisão do eBay em reter o fato e proteger seus lucros piorou os danos aos autores da ação, que ficaram impedidos de imediatamente mitigar os danos do roubo”, diz o autor da ação.

SLIDE 5:

SITE MERCADO LIVRE

O MercadoLivre não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O MercadoLivre presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si.

O MercadoLivre não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O MercadoLivre não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O MercadoLivre não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o MercadoLivre como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros.

Tributos: O MercadoLivre não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

SLIDE 6:

Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);

O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços