Resumo empresarial em direito
Por: annajuliac_ • 11/2/2016 • Trabalho acadêmico • 9.922 Palavras (40 Páginas) • 410 Visualizações
CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL
PROFESSORA: ROSALINA FREITAS
ALUNA: JÉSSICA Mª MENDONÇA DE LIMA MELO
MONITORIA
- CONCEITOS DE RECURSO
“Meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada.” (Nelson Nery Júnior – Teoria Geral dos Recursos).
“Recurso é um remédio jurídico que pode ser utilizado em prazo peremptório pelas partes, pelo Ministério Público e por terceiro prejudicado, apto a ensejar a reforma, a anulação, a integração ou o esclarecimento da decisão jurisdicional, por parte do próprio julgador ou de tribunal ad quem, dentro do mesmo processo em que foi lançado o pronunciamento causador do inconformismo. É importante ressaltar que, ao interpor recurso, o insatisfeito pratica ato processual por meio do qual concretiza o seu direito de recorrer.” (Bernardo Pimentel Souza – Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória).
“É o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.” (José Carlos Barbosa Moreira – Comentários ao Código de Processo Civil – vol. V).
Atenção:
- Reexame necessário
Recurso é um remédio voluntário, diferente do reexame necessário que é obrigatório (condição de eficácia da sentença). O reexame necessário se dará quando a fazenda pública for condenada e o valor da causa for superior a 60 salários mínimos.
- Legitimados
As partes, o terceiro interessado e o MP (poderá atuar como parte ou fiscal da lei).
- Objetivo
Anular (error in procedendo, vícios processuais), reformar (error in judicando, vícios de juízo) ou esclarecer.
-Prazo
Peremptório, sob pena de preclusão.
- Prolonga o estado de litispendência
Não instaura processo novo, obsta a coisa julgada.
- PANORAMA DA IMPUGNAÇÃO
Recurso ≠ Ação autônoma ≠ Sucedâneo recursal
Ação autônoma
-Instaura processo novo e tem como objetivo atacar ou interferir (n)a decisão judicial.
- Exemplos: Ação rescisória e mandado de segurança.
- STF Súmula nº 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (o MS só será impetrado se inexistir recurso específico para impugnar a decisão judicial).
Sucedâneo recursal
- Meio de impugnação de decisão judicial que não é recurso nem é ação autônoma de impugnação.
- Exemplos: Pedido de reconsideração e correição parcial.
-Algumas características do pedido de reconsideração: poderá ser direcionado a qualquer instância; não suspende, nem interrompe o prazo recursal; não precisa, necessariamente, ser impugnado pela parte oposta; pode trazer fatos novos ao processo.
- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE X JUÍZO DE MÉRITO
Juízo de Admissibilidade: Avalia a presença dos pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade.
(termo usado: conheço ou não conheço do recurso).
Juízo de Mérito: Analisa o recurso pelo seu fundamento jurídico, as razões arguidas pelo recorrente.
(termo usado: dar ou negar provimento).
Requisitos de Admissibilidade:
-Tempestividade: Observância do prazo recursal.
Apelação
Embargos infringentes
Embargos divergentes
Recurso ordinário 15 dias
Recurso extraordinário
Recurso especial
Agravo de instrumento
Agravo retido*
Agravo de decisão denegatória de 10 dias
subida de RE/RESP
*Se a decisão for proferida em audiência, o agravo retido deverá ser interposto oral e imediatamente.
Agravo interno
Embargos de declaração 5 dias
Tempestivo ≠ Intempestivo ≠ Extemporâneo
Tempestivo: Dentro do prazo recursal.
Intempestivo: Fora do prazo (depois).
Extemporâneo: Fora do prazo (antes de começar a contar o período para recorrer, a aceitação de tal recurso varia de acordo com o juízo).
Prazos diferenciados
Fazenda Pública e Ministério Público:
CPC, Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público (esse benefício não se aplica ao prazo de contra-razões).
Litisconsortes
CPC, Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
Defensores públicos
Os defensores públicos têm prazo em dobro para recorrer e responder ao recurso (arts. 44,I, e 128,I, da Lei Complementar n. 80, e art. 5°, § 5°, da Lei Federal n. 1.060/50).
- Preparo: Pagamento e comprovação das custas no ato de interposição, caso contrário o recurso será considerado deserto, e por conseguinte inadmitido.
Não se submetem ao preparo: Embargos de declaração, agravo retido, agravo interno e agravo de decisão denegatória de subida de recurso especial e recurso extraordinário.
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