Roteiro de direito das sucessões

TÓPICOS DE ESTUDO DO CAPÍTULO 3: Da Aceitação, Renúncia e Cessão da Herança

1. PARTE: DA ACEITAÇÃO

1. CONCEITO DE ACEITAÇÃO (art. 1804, CC)

• Efeito ex tunc;
• Aceitação respeitando os limites da força da herança.

1. ESPÉCIES DE ACEITAÇÃO

1. Quanto à FORMA:

1. Expressa ou Direta (art. 1805, 1ª parte, CC)
2. Tácita ou Indireta (art. 1805, 2ª parte, CC)
3. Presumida (art. 1807, CC)

1. Quanto à PESSOA:

1. Direta
2. Indireta:

b.1) aceitação pelos sucessores:

• Regra do direito de “Transmissão”(art. 1.809, caput, CC) versus “direito de representação ou estirpe” (art. 1.816/CC);
• Regra para “condição suspensiva” (art. 1.809, 2ª parte, CC);
• Regra da “2ª herança” (parágrafo único, art. 1.809, CC)

b.2) aceitação pelo tutor ou curador (art. 1748, II e 1781, CC)

b.3) aceitação por mandatário

b.4) aceitação pelos credores (art. 1.813 e parágrafos, CC)

1. Quanto ao CONTEÚDO:

• Não existe “aceitação parcial” (art. 1.808/CC, caput);
• Aceitação para distintas sucessões concomitantes (art. 1.808, parágrafo 1º, CC);
• Aceitação para mesma sucessão com distintos títulos sucessórios ( art. 1.808, parágrafo 2º, CC);

1. Aceitação é IRRETRATÁVEL/IRREVOGÁVEL (art. 1.812/CC)

1. ANULAÇÃO e REVOGAÇÃO DA ACEITAÇÃO (“vícios de consentimento” do negócio jurídico- art. 171,II,CC)

1. PARTE: DA RENÚNCIA

1. CONCEITO DE RENÚNCIA (art. 1804, CC)

• Efeito ex tunc;

1. REQUISITOS DA RENÚNCIA

1. Capacidade jurídica plena do renunciante;
2. Forma por expressa (art. 1.806/CC);
3. Inadmissibilidade de condição ou termo ou renúncia parcial (art. 1.808, caput, CC);
4. Regra da “ Renúncia Translativa”;
5. Regra da “ Renúncia Direta” (art. 1.805, parágrafo 2º, CC);
6. Regra para os credores ( art. 1.813 e parágrafos, CC);

1. EFEITOS DA RENUNCIA:

• Regra do “Direito de acrescer” (art. 1.810/CC);
• Regra do “Direito próprio ou por cabeça” (art. 1.811/CC);
• Regra da renúncia para testamento (art. 1.947/CC);
• O renunciante à herança e sua participação no usufruto da prole.

1. IRREVOGABILIDADE DA RENÚNCIA (art. 1.812/CC)

Obs: SALVO havendo “vícios de consentimento” do negócio jurídico (art. 171,II,CC)

1. PARTE: DA CESSÃO

1. CONCEITO:

• Efeito “ex nunc”;
• Por “atos inter vivos” e Legitimados.

1. Objeto da cessão (Art. 1.793, caput, CC)

1. REQUISITOS:

• Após a “Saisine”;
• Quanto à forma: “escritura pública” ( Art. 1.793, caput, CC);

Obs: por “via judicial”

• Percurso da cessão: até a partilha!;
• Regra do “parágrafo 2º, art. 1.793, CC;
• Regra do “parágrafo 3º, art. 1.793, CC.

1. MODALIDADES:

• Onerosa & Gratuita;
• Total & parcial.

1. OUTRAS REGRAS:

• Regra do parágrafo 1º, CC;
• Cessão quanto “às dívidas”;
• Pré-aviso aos “credores”;
• Regras do “direito de preferência” (art. 1.794 e 1.795/CC);
• Cessão rescindida (art. 171, II, CC);
• Cessão para outorga conjugal e convivêncial (SALVO se for por “Regime de separação Convencional de bens” & “regime dos aquestos”)

Obs: quem agir de má-fé: art. 1.649/CC

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