Separação Consensual e Divorcio

                                   Atividade Discursiva     

           Separação Consensual e divorcio e seus requisitos

               

                         Aluno:Lourenço dos Santos Souza

                            RA:372894214263

A lei 11.441.2007, possibilita a realização de divórcio e separação consensual de forma extrajudicial, ou seja, por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas.

Para que essa lei seja aplicada é necessário cumprir alguns requisitos, que são:

1)Consenso entre as partes;

Ambos os cônjuges devem estar de acordo com os termos do divórcio ou separação consensual, incluindo questões como partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, entre outros.

2) Inexistência de filhos menores ou incapazes: A lei exige que não haja filhos menores de idade ou incapazes envolvidos no processo. Caso haja filhos menores ou incapazes, o divórcio ou separação consensual deverá ser realizado judicialmente.

3) Presença de advogado: Cada cônjuge deve estar assistido por um advogado devidamente habilitado, que irá orientá-los e garantir que seus direitos sejam respeitados durante o processo.

4) Escritura pública: O divórcio ou separação consensual deve ser formalizado por meio de uma escritura pública, lavrada em cartório de notas. Nesta escritura, serão registrados todos os acordos e termos estabelecidos pelas partes.

5) Documentos pessoais:RG,CPF e certidão de casamento atualizada(com prazo de validade de 90 dias).

Pacto antenupcial(se houver): Caso o casal tenha feito um pacto antenupcial, é necessário apresentar uma cópia autenticada desse documento;Documentos relacionados aos filhos(se houver): Certidão de nascimento dos filhos menores de idade ou incapazes, RG e CPF dos filhos maiores de idade;Comprovante de endereço:um comprovante de residência atualizado,como conta de água, luz e telefone e etc.

Quanto à escolha do tabelião, as regras de competência do Código de Processo Civil não se aplicam.

Os cônjuges têm a liberdade de escolher qualquer cartório para realizar o divórcio extrajudicial, desde que seja um cartório de notas que esteja autorizado a realizar esse tipo de serviço.