Sistema Único de Saúde - SUS

1. INTRODUÇÃO

Talvez o Sistema Único de Saúde - SUS constitua a maior política pública já implantada no Brasil. Embora as noticias que nos chegam pela mídia, frise-se sejam verdadeiras, provoquem na população uma visão ácida do sistema, analisando a saúde de outros países, alguns deles dispondo de recursos infinitamente maiores, não encontramos um sistema de saúde sequer parecido com o SUS, sob os aspectos da universalidade e integralidade (acesso para todos e cobertura integral de tratamento).

Esta premissa nos motivou a abordar esta política pública mergulhando em sua essência, porém não esgotando todos os seus aspectos: político, jurídico, econômico e operacional.

Neste contexto, propomos a divisão do seguinte trabalho nas fases de Pré SUS e Pós SUS.

2- Antes do Sistema Único de Saúde - SUS

As constituições brasileiras anteriores não asseguravam o direito a saúde. Cabia o Estado cuidar da assistência publica, da edição de normas de proteção à saúde publica, da prestação de assistência médica e hospitalar ao trabalhador filiado ao regime previdenciário, sem contudo, garantir ao cidadão o direito á saúde, em seu aspecto mais abrangente que encontra definição um tanto utópica, mas aceita por muitos especialistas da saúde "como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a simples ausência de doenças e outros danos" (Organização Mundial de Saúde (OMS), 1946).

Os primeiros cuidados com a saúde, na Europa da Revolução Industrial, nasceram da orientação de que era necessário proteger a força de trabalho do homem, para que a economia pudesse fluir. O reflexo dessa orientação pode ser visto em nosso pais em 1923 (Lei Eloy Chaves), quando foi criada a primeira previdência social que deu origem á Caixa de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários. No âmbito da previdência, estavam incluídos os serviços de assistência a saúde, como reconhecimento da necessidade de salvaguardar a saúde do indivíduo - trabalhador. Fica claro que neste momento, há uma vinculação do atendimento a saúde ao regime previdenciário.

Em 1941, foi processada nova reforma da Saúde Pública Federal, orientada por Barros Barreto. A estrutura criada manteve as linhas gerais durante vários anos, apesar dos cortes sofridos em várias oportunidades.

Reorganizou o Departamento Nacional de Saúde, do Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública, define sua competência, composição e criou: a Divisão de Organização Sanitária; Divisão de Organização Hospitalar; Instituto Oswaldo Cruz; Serviço Nacional de Lepra; Serviço Nacional de Tuberculose; Serviço Nacional de Febre Amarela; Serviço Nacional de Malária; Serviço Nacional de Peste; Serviço Nacional de Doenças Mentais; Serviço Nacional de Educação Sanitária; Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina; Serviço de Saúde dos Portos; Serviço Federal de Águas e Esgotos; Serviço Federal de Bioestatistica; e Sete Delegacias Federais de Saúde, e deu outras providências. (Decreto Lei nº 3.171, de 2/4/1941).

Um grande marco foi a 3a Conferência Nacional de Saúde no final de 1963 que coroava vários estudos para a criação de um sistema de saúde. Duas bandeiras dessa conferência: um sistema de saúde para todos (saúde direito de todos os cidadãos) e organizado descentralizadamente (protagonismo do município).

Revestiu-se de especial significado na medida em que propôs reforma profunda na estrutura sanitária do país e, pela primeira vez, fixou com clareza uma Política Nacional de Saúde capaz de atender às necessidades do nosso povo a importante da história do pensamento dos sanitaristas brasileiros.

Adotou, então, a 3ª Conferência Nacional de Saúde a tese da Municipalização, com o objetivo de descentralizar a execução das ações básicas de saúde, de modo a criar uma estrutura sanitária verdadeiramente nacional e flexível o bastante para adequar-se à realidade econômica, política e social da comunidade, num país de tão grandes diferenças regionais. A ditadura militar iniciada em março de 1964 sepultou a proposta. (Prefeitura de Niterói, 1992)

A Constituição de 1967, em seu artigo 165, assegurava aos trabalhadores, dentre outros direitos, a assistência sanitária, hospitalar e medica preventiva. Não havia ainda, a preocupação social de garantia da saúde ao cidadão.

Aqueles que tinham uma força de trabalho deveriam ter garantida uma assistência ambulatorial e hospitalar, mediante contribuição direta para o seguro social publico; os demais - trabalhadores informais e não-trabalhadores, crianças, deficientes, idosos etc., se não pudessem arcar com os custos das despesas em hospitais privados, ficavam ao desamparo publico, cabendo a assistência humanitárias das Santas Casas.

Com o passar do tempo, todos os trabalhadores inseridos no mercado formal tinham direito a fazer consultas, exames, cirurgias. Tudo isso estava sob o guarda-chuva do Ministério da Previdência e Assistência Social que, no período militar, teve duas instituições que se ocuparam da saúde: o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), criado em 1966 e substituído em 1974 pelo Instituto de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).

As pessoas que não tinham carteira assinada não tinham acesso a consultas, exames, cirurgias. Em 1974, universalizaram o atendimento de emergência nos PAMs, os postos de atendimento médico que levam a sigla até hoje. O que não era universal era o atendimento nos serviços privados contratados e neles só eram atendidos quem possuíam "carteirinha".

Como conseguir implantar um sistema universal de fazer saúde como os países da Europa iniciaram no pós-guerra dentro da política denominada Welfare State? Como conseguir que o Estado brasileiro se responsabilizasse e garantisse esse direito de forma universal? Entre os vários protagonistas envolvidos nesta luta destacavam-se alguns: movimentos populares, universidades, partidos políticos progressistas e prefeituras com bandeiras progressistas. (Carvalho, 2013).

Na tentativa de conter os custos e combater as fraudes o governo criou em 1981 o Conselho Consultivo de Administração da Saúde Previdenciária (CONASP) ligado ao INAMPS. O plano inicial propôs a reversão gradual do modelo médico-assistencial através do aumento da produtividade do sistema, da melhoria da qualidade da atenção, da equalização dos serviços prestados as populações urbanas e rurais, da eliminação da capacidade ociosa do setor público, da hierarquização, da criação do domicílio sanitário, da montagem de um sistema de auditoria médico-assistencial