Superendividamento do Consumidor

SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

           O superendividamento indica o endividamento superior ao normal daquele possível de ser suportado pelo orçamento mensal dos consumidores, pratica esta que se tornou extremamente comum no Brasil devido à fase conturbado do qual se encontra o Pais que acaba afetando de maneira exacerbada o financeiro dos consumidores. Desta feita o tema ganha relevância jurídica não com a mera inadimplência obrigacional eventual, mas sim na hipótese em que o devedor de boa-fé está impossibilitado permanentemente de pagar o total de suas dívidas de consumo, ainda que estas se tornem exigíveis no futuro.

Tal endividamento vem a estar ligado ao consumo, da sociedade e das famílias num geral, tendo em vista, a aquisição de dinheiro fácil, essas “ofertas” que vem a seduzir a população a consumir e que na maioria das vezes, acabam assumindo dividas exorbitantes, acumulando prestações atrasadas e pagando juros sobre juros, ocorrendo um superendividamento, em que gastam mais do que necessariamente ganham de salário, isso muito se dá, devido à falta de controle e planejamento dos próprios gastos.

As linhas de crédito hoje são uma forma de facilitar o acesso ao consumo, na qual ajuda a facilitar a aquisição e satisfazer muitas vezes, desejos que seriam impossíveis realizarem a vista.

Embora não exista legislação especifica isto não impede a proteção e defesa dos consumidores na hipótese de superendividamento no Brasil, uma vez que a própria Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor contêm normas gerais que permitem o início dessa tutela, encontrados na Lei nº 8.078/1990 para evitar situações de superendividamento, no aspecto pré (CDC, arts. 29 e 44), bem como nos pós contratuais (CDC, arts. 81 a 10), além do contratual (CDC, arts. 46 e 54).

Ademais, outra premissa constitucional que enseja a tutela ao superendividado é o próprio princípio da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88). O superendividamento, ainda, enquadra-se perfeitamente nos valores de solidariedade constitucional, responsabilizando o fornecedor de crédito pelas repercussões que a sua atividade provoca no meio social.

Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção ao consumidor, na qual nossa Constituição Federal contempla, no que tange a justiça social, a jurisprudência no Brasil, vem a proteger o consumidor que possui boa-fé, conforme apelação abaixo;

        

Apelação cível nº 70014114458-RS,, prolatado em 20 de março de 2008, que versou sobre superendividamento em caso de empréstimo consignado: " (...) Na tentativa de prover ao mutuário o mínimo para sua sustentação, criou-se, no meio jurisprudencial, a determinação de que os descontos devessem ser limitados em 30% dos rendimentos auferidos pelo contraente do empréstimo. Nessa esteira, pontual decisão do eminente desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em julgamento de Agravo de Instrumento nº 70016870099, cujo ementário vai abaixo transcrito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Pedido formulado por servidor estadual de cancelamento dos descontos em folha de pagamento das parcelas relativas a empréstimos intermediados por associação de classe. Revisão da posição do relator, diante do novo entendimento jurisprudencial majoritário do 2º Grupo Cível, reconhecendo a validade da cláusula de autorização dos descontos direto em folha de pagamento, mas limitando a sua eficácia ao percentual máximo de 30% sobre os vencimentos brutos do servidor, aplicando analogicamente a legislação estadual acerca do tema. Preservação do mínimo existencial, evitando que o superendividamento coloque em risco a subsistência do servidor e de sua família, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana.(...)". (grifamos).