TAC - Administrativo

TAC – ADMINISTRATIVO

1 - Explique o que se entende pela teoria da irresponsabilidade do Estado, quanto ao tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, esclarecendo em que contexto histórico-constitucional essa teoria tinha lugar.

A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e repousava fundamentalmente na ideia de soberania: o Estado dispõe de autoridade incontestável perante o súdito; ele exerce a tutela do direito, não podendo, por isso, agir contra ele; daí os princípios de que o rei não pode errar e o de que “aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei”. Qualquer responsabilidade atribuída ao Estado significa colocá-lo no mesmo nível que o súdito, em desrespeito à sua soberania. CABM observa, contudo, que mesmo o sistema da irresponsabilidade do Estado não representava “completa desproteção dos administrados perante comportamentos unilaterais do Estado. Isto porque, de um lado, admita-se responsabilização quando leis específicas a previssem explicitamente de outro lado, também se admita responsabilidade por danos resultantes da gestão do domínio privado do Estado, bem como os causados pelas coletividades públicas”. CABM acrescenta, ainda, que exista a possibilidade de responsabilidade do funcionário, quando o ato lesivo pudesse ser diretamente relacionado a um comportamento seu, mas a ação somente poderia ser movida perante os Tribunais Civis após previa autorização do Conselho de Estado francês.

Essa teoria logo começou a ser abandonada por sua evidente injustiça; se o Estado deve tutelar o direito, não pode deixar de responder quando, por sua ação ou omissão, causar danos a terceiros, mesmo porque, sendo pessoa jurídica, é titular de direitos e obrigações.

2 - Explique as teorias civilistas que dizem respeito à Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, abordando obrigatoriamente os elementos necessários ao reconhecimento da Responsabilidade civil na teoria civilista.

Referente a teoria civilista, a tese da irresponsabilidade do Estado foi superada no século XIX. Porém, ao admitir-se, inicialmente, a responsabilidade do Estado, adotavam-se os princípios do direito civil, apoiados na ideia de culpa; daí falar-se em teoria civilista da culpa. Numa primeira fase, distinguiam-se, para fins de responsabilidade, os atos de império e os atos de
gestão. Os primeiros seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial, exorbitante do direito comum, porque os particulares não
podem praticar atos semelhantes; os segundos seriam os atos praticados pela Administração em igualdade de condições com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a
gestão de seus serviços; como não difere a posição da Administração e do particular, aplica-se a ambos o direito comum.

Essa distinção foi idealizada como forma de abrandar a teoria da irresponsabilidade do monarca por prejuízos causados a terceiros. Passou-se a admitir a responsabilidade civil quando decorrente de atos de
gestão e a afastá-la nos prejuízos resultantes de atos de império. Distinguia-se a pessoa do Rei, que praticaria atos de império, da pessoa do Estado, que praticaria atos de gestão, através de seus prepostos. Surgiu, no entanto, grande oposição a essa teoria, quer pelo reconhecimento da impossibilidade de
dividir-se a personalidade do Estado, quer pela própria dificuldade, senão impossibilidade, de enquadrar-se como atos de gestão todos aqueles praticados pelo Estado na administração do patrimônio público e na
prestação de seus serviços. Embora abandonada a distinção entre atos de império e de gestão, muitos autores continuaram apegados à doutrina civilista, aceitando a responsabilidade do Estado desde que demonstrada a culpa. Procurava-se equiparar a responsabilidade do Estado à do patrão ou comitente, pelos atos dos empregados ou prepostos. Era a teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva.

A doutrina civilista serviu de inspiração ao art. 15 do CC de 1916, que consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado. A matéria hoje é tratada no art. 43 do CC/02: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, culpa ou dolo”.

3 - Explique as teorias publicistas que dizem respeito à Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, abordando obrigatoriamente os elementos necessários ao reconhecimento da Responsabilidade civil estatal em tais teorias.

Referente as teorias publicistas, o primeiro passo no sentido de elaborar as teorias de responsabilidade do Estado segundo princípios de direito público foi dado pela jurisprudência francesa, com o famoso caso Blanco, ocorrido em 1873: a menina Agnès Blanco, ao atravessar uma rua da cidade de Bordeaux, foi colhida por uma vagonete da Cia. Nacional de Manufatura do Fumo; seu pai promoveu ação civil de indenização, com base no princípio de que o Estado é civilmente responsável por prejuízos causados a terceiros, em
decorrência de ação danosa de seus agentes. Suscitado conflito de atribuições entre a jurisdição comum e o contencioso administrativo, o Tribunal de conflitos decidiu que a controvérsia deveria ser solucionada pelo tribunal administrativo, porque se tratava de apreciar a responsabilidade decorrente de funcionamento de serviço público. Entendeu-se que a responsabilidade do Estado não pode reger-se pelos princípios do Código Civil, porque se sujeita a regras especiais que variam conforme as necessidades do serviço e a imposição de conciliar os direitos do Estado com os direitos privados.