TCC - CESSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR ATO DE IMPROBIDADE DO EMPREGADO

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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - ADVOCACIA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR ATO DE IMPROBIDADE DO EMPREGADO

VILHENA

2019

Danyelli Vaccari Pagnoncelli

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR ATO DE IMPROBIDADE DO EMPREGADO

Trabalho de conclusão apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Advocacia Trabalhista e Previdenciária – Especialização - da Universidade de Santa Cruz do Sul para obtenção do título de Especialista em Advocacia Trabalhista e Previdenciária

Orientador: Prof. Dr. Mauricio Antonacci Krieger

VILHENA

2019

Danyelli Vaccari Pagnoncelli

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR ATO DE IMPROBIDADE DO EMPREGADO

Esta dissertação foi submetida ao Programa de Pós-Graduação em Advocacia Trabalhista e Previdenciária – Especialização – pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Advocacia Trabalhista e Previdenciária.

Dr. Mauricio Antonacci Krieger

Professor orientador - UNISC

VILHENA

2019

AGRADECIMENTOS

Primeiramente, quero agradecer a Deus por mais esse feito realizado em minha vida.

Aos meus pais Arlete Vaccari Pagnoncelli e Vladmir Pagnoncelli, por todo o incentivo que recebi durante todos esses anos.

Quero agradecer especialmente ao professor orientador, Dr. Mauricio A. Krieger, pela sabedoria e determinação com que me orientou durante a realização deste trabalho.

Também agradeço a instituição de ensino UNISC, pela oportunidade em disponibilizar um curso de pós-graduação na modalidade EAD.

RESUMO

A pesquisa proposta no presente trabalho tem como objetivo principal discorrer sobre a prática de um ato faltoso, mais precisamente o ato de improbidade, previsto na alínea “a”, do artigo 482 da CLT, que dá ao empregador o poder de rescindir o contrato de trabalho por justa causa do empregado. Além do assunto principal, também será analisado as partes que regem um contrato de trabalho, quais as verbas rescisórias são devidas ao empregado na ocorrência de justa causa, e alguns dos princípios que regem essa relação jurídica entre empregado e empregador. O presente trabalho também irá demonstrar que não basta apenas a ocorrência de um ato faltoso para que fique configurada a justa causa, mas sim, em observar se estão presentes todos os requisitos configuradores desta modalidade de rescisão e se houve a imediata repressão do empregador, utilizando-se de seu poder de direção, vez que em caso de inércia, poderá ocorrer o perdão tácito, inviabilizando a aplicação da dispensa por justa causa.

Palavras chaves: Ato de Improbidade; Justa causa; Extinção do contrato de trabalho; Verbas Rescisórias.

ABSTRACT

The research proposed in this paper has as its main objective to discuss the practice of a wrongful act, more precisely the act of misconduct, provided for in paragraph “a” of article 482 of the CLT, which gives the employer the power to terminate the employment contract. work for fair cause of employee. In addition to the main issue, the parties governing an employment contract, the severance pay due to the employee in the event of just cause, and some of the principles governing this legal relationship between employee and employer will also be discussed. The present work will also demonstrate that not only the occurrence of a wrongful act is enough to establish the just cause, but also to observe if the configurator requirements are present and if there was immediate repression of the employer, using his employer. power of direction, since in case of inertia may occur the tacit forgiveness making it impossible to apply the dismissal for just cause.

Keywords: Misconduct Act; Just cause; Termination of employment contract; Severance pay.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 8

2 DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO 10

2.1 BREVE HISTÓRICO10

2.2 SUJEITOS DO CONTRATO DE EMPREGO 10

2.2.1 EMPREGADOR11

2.2.2 EMPREGADO13

2.3 REQUISITOS CONFIGURADORES DO CONTRATO DE EMPREGO 14

2.4 CONCEITO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO 17

2.5 CARACTERISTICAS DO CONTRATO DE EMPREGO E SUA FORMA 18

2.6 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CONTRATO DE EMPREGO 21

2.6.1 PRINCÍPIO DA BOA FÉ.........22

2.6.2 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO 22

2.6.3 PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS 24

2.6.4 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE 25

2.7 DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPREGO 26

3 DA CESSSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO 28

3.1 CONCEITO 28

3.2 A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR CULPA DO EMPREGADO 33

3.3 CONCEITO DE JUSTA CAUSA 34

3.4 ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO 36

3.5 DO PERDÃO TÁCITO 39

4 ATO DE IMPROBIDADE COMO FALTA GRAVE DO EMPREGADO 40

4.1 CONCEITO DE IMPROBIDADE 40

4.2 CONDUTA ÍMPROBA DO EMPREGADO E A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA 41

4.3 ATO DE IMPROBIDADE FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO 44

4.4 DAS VERBAS RESCISÓRIAS 45

5 CONCLUSÃO 48

6 REFERENCIAS 50

INTRODUÇÃO

A presente monografia tem como escopo a rescisão do contrato de trabalho em decorrência do ato faltoso de improbidade cometido pelo empregado, que se enquadra perfeitamente nos moldes do artigo 482, alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde dá ao empregador o direito de rescindir o contrato por justa causa.

Desta feita, para o desenvolvimento da presente monografia foi levantada a seguinte hipótese: Um ato isolado de improbidade tem força para despedir imediatamente o empregado por justa causa? Quais as formas de configuração do ato de improbidade que possa resultar nesta despedida?