TCC DE DIREITO RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS QUE RECUSAM A VACINA CONTRA A COVID-19

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UNIVERSIDADE  ESTÁCIO DE  SÁ

CURSO DE GRADUAÇÃO  DIREITO

VALDIRENE  SOARES DE ALMEIDA

RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS QUE RECUSAM A VACINA  CONTRA A COVID-19

 BELO HORIZONTE 

 2021

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VALDIRENE SOARES DE ALMEIDA

RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS QUE RECUSAM A VACINA  CONTRA A COVID-19

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BELO HORIZONTE

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE GRADUAÇÃO  DIREITO

VALDIRENE SOARES DE ALMEIDA

ESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS QUE RECUSAM A VACINA  CONTRA A COVID-19

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Aprovado em: XX de   xx de 2021

Banca Examinadora

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Gabriela de Freitas

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(nome, titulação e instituição a que pertence).

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(nome, titulação e instituição a que pertence).

EPÍGRAFE

Tu, ó SENHOR Deus, és tudo o que tenho.

O meu futuro está nas tuas mãos; tu diriges a minha vida

Salmo 16:5

                         

AGRADECIMENTOS

Inicialmente, quero agradecer a  Deus pela força e perseverança durante o curso.

Aos meus pais Antônio  e Luzia, e os meus irmãos por todo o carinho, dedicação e esforço na concretização de um sonho que hoje podemos desfrutar juntos, obrigado pelos ensinamentos e exemplo ao longo dessa jornada .

A minha orientadora e Prof. Dra. Gabriela Freitas, pelo apoio e incentivo a

 minha pesquisa e pela oportunidade de poder desfrutar um pouco de seus conhecimentos. 

Agradeço também a Professora Priscilla Oliveira, por estar presente para indicar bibliográfias  para meu  trabalho.

As minhas amigas, Eduarda e Camila que  nunca se afastaram, estavam sempre me apoiando em todas as decisões tomadas.

RESUMO

          O objetivo deste trabalho é  analisar descritivamente  a restrição da circulação de pessoas que recusaram a vacina contra a covid-19. A parte da doutrina denomina a ideia de que os direitos sociais valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais  na medida em que criam condições materiais adequadas ao alcance da igualdade substancial, fazendo com que sejam mais compatíveis com o exercício da liberdade individual. No entanto, pode -se entender que nenhum direito fundamental é absoluto, como não  é o direito de ir e vir. Se por um lado esse direito deve ser exercido nos termos da lei, podendo ser restringido em decorrência de uma situação excepcional não previamente prevista na Constituição, por outro não pode ser esvaziado enquanto garantia constitucional, necessitando ser assegurado o núcleo essencial do próprio direito. O trabalho inicia descrevendo  a restrição de circulação de pessoas e a recusa á imunização. Na sequência, é abordada o direito á liberdade, direitos do cidadão e as sanções a quem não quiser tomar a vacina. Por fim, é abordada as propostas trazidas pelo projeto de lei 5040/20 , e se o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus justifica a limitação de direitos fundamentais junto da possibilidade de limitação do direito á liberdade em razão da recusa á vacinação contra a covid-19.

Palavras-chave: vacinação, COVID-19, imunização, liberdade individual, constituição

ABSTRACT

The objective of this work is to descriptively analyze the restriction of movement of people who refused the vaccine against covid-19. Part of the doctrine calls the idea that social rights count as presuppositions for the enjoyment of individual rights insofar as they create adequate material conditions for achieving substantial equality, making them more compatible with the exercise of individual freedom. However, it can be understood that no fundamental right is absolute, as is the right to come and go. If, on the one hand, this right must be exercised in accordance with the law, and may be restricted as a result of an exceptional situation not previously provided for in the Constitution, on the other hand, it cannot be emptied as a constitutional guarantee, and the essential core of the right itself needs to be ensured. The work begins by describing the restriction of movement of people and the refusal to immunize. Next, the right to freedom, citizens' rights and sanctions for those who do not want to take the vaccine are discussed. Finally, the proposals brought by bill 5040/20 are discussed, and whether the fight against the new coronavirus pandemic justifies the limitation of fundamental rights. And the possibility of limiting the right to freedom due to the refusal to vaccinate against covid-19.

Keywords:  vaccination, COVID-19,  Immunization,individual freedom, constitution

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

STF	Supremo Tribunal Federal
COVID	Coronavírus
ADIs	Ações Direta de Inconstitucionalidades
OMS	Organização Mundial da Saúde
ARE	Agravo em Recurso Extraordinário

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        01

RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS QUE RECUSAM A VACINA CONTRA COVID-19        02

O PODER PÚBLICO PODE TOMAR ALGUM TIPO DE PROVIDÊNCIA PARA RESTRINGIR A CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS QUE NÃO TOMARAM A VACINA CONTRA A COVID - 19        03

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