TCC SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O TRATAMENTO DO SISTEMA JUDICIAL A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

Andrea Pinto da Silva^[1]

Rita de Cássia Dias de Faria^[2]

RESUMO

Este trabalho teve por função abordar a ineficiência do Sistema Judicial brasileiro na proteção às mulheres ameaçadas ou vitimadas pela violência epidêmica no Brasil. Examinou o arcabouço jurídico brasileiro voltado para o enfrentamento a essa violência. Identificou o quanto é precário o sistema de apoio às vítimas. Analisou os avanços e recuos dos serviços para enfrentar a violência institucionalizada contra a mulher e investigou as políticas públicas de acesso a direitos. O propósito da pesquisa foi mostrar a ineficiência do Sistema Judicial no atendimento e enfrentamento da violência abusiva e alarmante contra as mulheres. Para tal, foi recorrido à pesquisa descritiva e explicativa, objetivando entender sobre esta violência feminina, suas causas, suas variáveis e suas soluções. Embasado fundamentalmente na ampla Jurisprudência que trata dos crimes contra as mulheres, exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelos tribunais de justiça, por revistas, artigos científicos, jornais e doutrinadores. Portanto, questionou-se: até que ponto a legislação brasileira ampara, protege a mulher e lhe assegura os direitos inalienáveis da pessoa humana. O relatório global da Organização Internacional Humans Rights Watch (HRW- Observatório dos Direitos Humanos), divulgado em janeiro deste ano (2019), definiu que há uma “epidemia de violência doméstica” no Brasil. Com dados apurados no começo de 2018, o documento denunciou que há mais de 1,2 milhão de casos de agressões contra mulheres pendentes na justiça brasileira. Registrou-se que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem sido ferramenta para o enfrentamento dessa violência. A norma tem sido aplicada de forma progressiva nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PALAVRAS-CHAVE: Historicidade. Violência. Mulher. Políticas Públicas.    

ABSTRACT

This paper aimed to address the inefficiency of the Brazilian Judicial System in protecting women threatened or victimized by epidemic violence in Brazil. It examined the Brazilian legal framework for addressing this violence. It identified how precarious the victim support system is. It analyzed the progress and setbacks of services to address institutionalized violence against women and investigated public policies on access to rights. The purpose of the research was to show the inefficiency of the Judicial System in dealing with and addressing abusive and alarming violence against women. For this, we used descriptive and explanatory research, aiming to understand about this female violence, its causes, its variables and their solutions. Fundamentally based on the broad jurisprudence that deals with crimes against women, issued by the Supreme Federal Court (STF), the Superior Court of Justice (STJ), the courts of justice, magazines, scientific articles, newspapers and indoctrinators. Therefore, the question was asked: to what extent does Brazilian law support, protect women and assure them the inalienable rights of the human person. The global report of the International Humans Rights Watch (HRW), released in January this year (2019), defined that there is an “epidemic of domestic violence” in Brazil. With data collected in early 2018, the document reported that there are more than 1.2 million cases of aggression against women pending in Brazilian justice. It was noted that the Maria da Penha Law (Law No. 11,340 / 2006) has been a tool to confront this violence. The rule has been applied progressively in the judgments of the Superior Court of Justice (STJ).

KEYWORDS: Historicity. Violence. Woman. Public Policy.

SUMÁRIO

Introdução. 1 Contexto histórico da violência contra a mulher. 2 As diferentes formas de violência. 3 A conquista das mulheres por seus direitos e os entraves vividos. 4 Políticas públicas de proteção a mulher. Considerações finais. Referências.

INTRODUÇÃO

Esse estudo pretende analisar as variadas formas de violência contra a mulher, o quão esse problema social é imenso e requer um olhar diferenciado do Estado e da sociedade para atuarem e reverter essa realidade. Várias pesquisas sobre esse tema têm sido constantes, pois se trata de um grave problema social que ganha cada vez mais visibilidade em todos os segmentos, principalmente após as novas leituras no âmbito jurídico, com a Lei Maria da Penha.

Procura responder a seguinte pergunta: Até que ponto a legislação brasileira ampara, protege a mulher e lhe assegura os direitos inalienáveis da pessoa humana?

Considera-se que o Sistema Judicial Brasileiro abarca vasto repertório legal para proteger a vida, a liberdade, a dignidade e a integridade da mulher, ao considerar as estatísticas sobre crimes que vitimam mulheres são assombrosas e colocam em risco a ordem social.

O estudo gira em torno da análise de questões relevantes sobre a importância em analisar esse problema da violência contra a mulher, relatando o conceito histórico dessa violência, apresentando os seus diferentes tipos, a conquista das mulheres por seus direitos através do movimento feminista, o surgimento da Lei Maria da Penha, bem como, as Políticas Públicas que as protegem. A metodologia foi baseada em procedimentos jurisprudenciais, bibliográficos, eletrônicos e análise das legislações pertinentes.

De acordo com o levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, 2015), a Lei Maria da Penha, fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres dentro das residências. A norma disciplina diversas questões, com medidas de prevenção, medidas protetivas de urgência, assistência judiciária e até mesmo atendimento multidisciplinar.

Busca-se com essa pesquisa, relatar que o Superior Tribunal de Justiça tem o dever constitucional de uniformizar a aplicação desses direitos, bem como, o Estado, o Distrito Federal e os municípios compartilham dessa responsabilidade, todos com suas respectivas funções, na garantia de que lei seja cumprida. Portanto, se faz necessário investigar a aplicação das ferramentas jurídicas em socorro das mulheres atingidas pela violência.

O estudo se justifica pela razão dos números relacionados à violência contra a mulher no Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação, sendo a Lei Maria da Penha, considerada pela ONU uma das três leis do mundo mais avançadas com esse propósito.

De acordo com o relatório global de 2019 da Organização Internacional Humans Rights Watch (Observatório dos Direitos Humanos), embora seja uma das mais avançadas do mundo, a Lei Maria da Penha não está sendo aplicada com a eficácia necessária e alerta para a escalada do abuso doméstico não notificado. Em 2017, 4.539 mulheres morreram no Brasil, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança pública, e, dentre essas mortes, 1.333 homicídios foram tipificados como feminicídio. O número real é, provavelmente, maior, uma vez que a polícia não registra como feminicídio os casos nos quais a motivação não está clara, alerta o relatório.