TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

Aula 02

Condições de Validade dos Contratos

Requisitos de validade (se é válido ou não) e de eficácia (se produz efeitos ou não).

Requisitos Subjetivos

Requisitos de Validade        De Ordem Geral        Capacidade do agente, objetivo lícito possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104CC)[pic 1][pic 2]

        De ordem Especial        Consentimento recíproco ou acordo de vontades

        Dualidade de vontades, capacidade genérica, aptidão específica e consentimento

1.Capacidade Genérica

        Importa na NULIDADE se a incapacidade for geral para os atos da vida civil– capacidade para agir em geral / absoluta ou relativa

2.Aptidão Específica para contratar

Capacidade especial (atos de disposição, consentimento do cônjuge, etc).

3.Consentimento

        Acordo de vontades sobre a existencia e natureza do contrato, sobre o objeto do contrato e sobre o clausulamento do contrato. O consentimento pode ser tácito e expresso

Requisitos Objetivos

1. Licitude do objeto – lei, moral e bons costumes
2. Possibilidade física e jurídica do objeto
3. Objeto certo e determinado
4. Economicidade de seu objeto

Requisitos Formais

Dizem respeito à forma da contratação (arts. 107 e 108 CC). Forma prescrita ou não defesa em lei.

Sistemas universais – consensualismo (livre de forma) formalismo (de forma obrigatória

Sistema brasileiro – misto – em regra livre e a forma é exceção.

Espécies de forma         Livre[pic 3][pic 4][pic 5]

        Especial ou Solene

        Contratual

Princípios Fundamentais da Teoria Contratual

Princípios        

1. Autonomia da Vontade – consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, envolvendo, além da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelo princípio da função social dos contratos, pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos.
2. Consensualismo – o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar contrato válido, pois a maioria dos negócios jurídicos bilaterais é consensual, embora alguns, por serem solenes, tenha sua validade condicionada à observância de certas formalidades legais.
3. Obrigatoriedade da Convenção – as estipulações feitas nos contratos devem ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constiuindo lei entre as partes, é intangível, a menso que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escuxa por caso fortuito ou força maior (art. 393, § único, cc), de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo nem mesmo judicialmente, exceto por conta do princípio da manutenção do equilíbrio econômico ou material das prestações – onerosidade excessiva.
4. Onerosidade Excessiva – opondo-se a força obrigatória da convenção, permite a revisibilidade sempre que houver quebra do equilíbrio do contrato derivado de fatos extraordinários e imprevistos (art. 478 e 480, CC). É aplicação da cláusula rebus sic standibus e da teoria da imprevisão.
5. Relatividade dos efeitos contratuais – a avença vincula apenas as partes que nele intervieram , não aproveitando nem prejudicando terceiros.
6. Boa Fé Objetiva – a interpretação dos contratos exige mais a intenção do que o sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social e das segurança das relações jurídicas, as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato – probidade.
7. Supremacia da ordem pública – limita o princípio da autonomia da vontade dando prevalência ao interesse público.