TRABALHO REFERENTE A DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

Endereçamento:

AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT.

Preâmbulo – Partes e qualificação

Maria Betânia, brasileira, solteira, professora, portadora do RG nº XXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua Violinos Mil, nº 03, bairro centro, cidade Rondonópolis, CEP 78710-000, com endereço eletrônico, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), que recebe notificações e intimações em seu endereço profissional, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do CPC, propor

NOME DA AÇÃO

(Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência Antecipada)

em face de Maria Betânia, RG nº XXXXXXX, residente e domiciliada à Rua Violinos Mil, nº 03, bairro centro, cidade Rondonópolis com base dos fatos e fundamento que se passa a expor:

1. – DOS FATOS:

No dia 3 de fevereiro de 2022, Maria Betânia foi realizar um novo crediário na loja de roupas Sinta-se Linda Ltda, e foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava negativado e não iria poder realizar o crediário. Maria Betânia estava na fila, com quatro sacolas de roupas, teve que devolver tudo, passando um enorme constrangimento.

Ao buscar mais informações, descobriu que a negativação havia sido realizada pela loja Ruído Bom Ltda, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente a parcela 3/10, de janeiro de 2021, em uma compra anteriormente feita.

Imediatamente Maria dirigiu-se a loja Ruído Bom, munida do comprovante do pagamento da referida parcela supostamente em aberto.

No entanto, até o presente momento a loja Ruido Bom se recusa a comunicar o pagamento da dívida e retirar o nome de Maria Betania do cadastro de negativados.

1. – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Ora Excelência, é cediço que houve falha na prestação do serviço ofertado pela Empresa Ré, que lançou de forma errônea o referido valor a ser debitado pela parte Autora, o que culmina no dever de indenizar.

Nesse sentido, dispõe o artigo 927 do Código Civil:

Artigo 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

 

Importa colacionar os referidos artigos 186 e 187 do Código Civil:

Artigo 186 do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 187 do CC. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

1. – DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer-se:

1. O recebimento da petição inicial e de seus documentos;
2. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, pelo fato do autor ser hipossuficiente, nos termos da lei;
3. A citação do réu, para comparecer em audiência de mediação e conciliação a ser designada por este Juízo e, caso não tenha acordo, que o Réu possa apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
4. Deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada e inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC, bem como provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos colacionados, depoimento pessoal das partes, oitivas de testemunhas, sem prejuízo de quaisquer outros que se fizerem necessários no curso da instrução processual.
5. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, condenando o Réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a autora, tudo conforme fundamentado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
6. Declarar inexistente a dívida cobrada pela parte contrária
7. A aplicação de juros e correção monetária;
8. A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência;
9. A produção de todas as provas em direito  admitidas,principalmente a prova documental, testemunhal e o depoimentoda parte.

Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00

Nestes Termos Pede Deferimento

Cidade e Data Advogado e OAB