Respostas a perguntas sobre a disciplina "Direito do Trabalho"

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

Resposta:

Todo trabalhador tem direito a férias após 12 meses de trabalho.

Quem determina a data em que o trabalhador poderá gozar de suas férias é o empregador, porém as férias não podem ser acumuladas, apenas adiadas, não podendo ultrapassar os 23 meses. Sendo assim, será obrigatoriamente concedida entre 12 e 23 meses. Caso isso não ocorra, o empregador terá que pagar o dobro dos vencimentos.

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)

Não concordo com a afirmação, pois caso ele não consiga um acordo com o empregador, não só pode como deve procurar seus direitos na justiça do trabalho.

Cabe a ele receber todos seus direitos, esses são:

- Saldo de seu salário ou aviso prévio (caso indenizado)

- Férias proporcionais acrescidas de mais 1/3 do valor ou inteiras caso vencidas.

- Décimo Terceiro

- Salário família (Se direito)

- FGTS

- Multa de 50% sobre o valor FGTS do depositado durante o contrato de trabalho.

Também o empregado que tiver mais de um ano de trabalho, terá direito a receber 3 dias a mais de aviso prévio por ano trabalhado, até no máximo 90 dias. E ainda, caso o empregador não pague suas verbas rescisórias no período de até 10 dias, terá que pagar multa equivalente ao valor salário empregado, devidamente corrigido.

3) Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.

Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20 linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

Pesquise o exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração. (2,0 pontos)

Salário é o valor que o empregado recebe pelo trabalho prestado ao empregador, este valor precisa constar no contrato firmado entre empregado e empregador.

Já a remuneração, é o salário acrescido a outros valores recebidos pelo empregado. Alguns exemplos de remuneração são: Adicionais noturnos, adicional periculosidade, adicional insalubridade, comissões, horas extras, gorjetas, gratificações, premiações (Anuênios, biênios, quinquênios), quebra de caixa, ajuda de custo, entre outros. Saliento que todas essas possíveis remunerações são consideradas para calculo 13º salário e contribuições feitas a Previdência..

Exemplo: Um vendedor de móveis, firma contrato com um determinado valor de Salário+comissões, no final do mês receberá seu salário firmado em contrato e mais as comissões pelas vendas que executou, as comissões chamamos de remuneração.

4) Leia com atenção o contrato abaixo e responda as questões que seguem:

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. Falcão de Souza Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 01.999.999/0001-99, com estabelecimento comercial à Rua das Flores, 555, na cidade de Florianópolis/SC, por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. Gabriel Castro, brasileiro, solteiro, vendedor, titular do CPF nº 999.999.999-99, RG 999.999, CTPS 99.999, residente à Rua da Bia, 999, na cidade de Florianópolis/SC, doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas:

Cláusula 1ª - Da Função

O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de empregados da EMPREGADORA para exercer as funções de vendedor, mediante a remuneração de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 15º (quinto) dia útil do mês.

Resguarda-se o EMPREGADOR, no direito de proceder à transferência do empregado para outro cargo ou função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal, sem o pagamento de qualquer adicional.

Cláusula