TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA COMO FERRAMENTA DE COMPLIANCE - FINAL

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Curso de Direito

             TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA COMO FERRAMENTA DE COMPLIANCE

NATHÁLIA FERREIRA ANTUNES

Ribeirão Preto

2019

NATHÁLIA FERREIRA ANTUNES

TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA COMO FERRAMENTA DE COMPLIANCE

Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso.

Orientador(a): Prof.: Benevenuto Silva dos Santos

Ribeirão Preto

2019

RESUMO

A pesquisa versou sobre o direito tributário como provedor de recursos para manter toda estrutura estatal. A transparência tributária é abordada como promissora aliada na lisura das arrecadações tributárias e destinações das verbas públicas. Com os rombos ao erário estatal, passou-se a indagar qual a destinação dos recursos financeiros arrecadados pelo Estado. Com a conscientização da existência da corrupção, e dos prejuízos causados pela destinação inadequada da arrecadação tributária, observou-se a ausência de recursos para investimento no desenvolvimento do território nacional. A corrupção é abordada como cultura, sendo replicada de geração em geração para obtenção de vantagens indevidas. No cenário descrito, houve clamor da população para adoção de medidas aptas a findar as práticas corruptivas. Resultando na promulgação da Lei Anticorrupção que pune duramente a prática de condutas não éticas e que inova ao tratar dos programas de integridade “compliance”. Conclui-se que o compliance surge para implementar procedimentos, padrões de conformidade ética e de sujeição aos preceitos legais, os quais somente serão alcançados com a transparência tributária originária do estado e subsidiária do privado.

Palavras-chaves: Transparência Tributária; Corrupção; Compliance.

SUMÁRIO

1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1. Premissas básicas do Direito Tributário; 2.2 O princípio da transparência tributária; 2.3. Dos aspectos históricos, conceituais e culturais da corrupção; 2.4. A corrupção no direito tributário; 2.5. Compliance no Brasil; 2.6. Lei anticorrupção (12.846/2013); 2.7. Programas de integridade “Compliance”; 2.8. Compliance tributário; 3. Conclusão; Referências.

1. INTRODUÇÃO 

A pretensão do presente estudo não é, de modo algum, esgotar o tema corrupção, e sim, fazer uma análise de como o fenômeno corrupção vem movimentando o país numa incansável busca por abolir práticas e condutas impróprias, notadamente no âmbito tributário e a adoção de programas de integridade.

O tema corrupção encontra-se em voga, surgindo uma grande necessidade de se trazer mecanismos aptos a afastar as condutas corruptivas. Daí o enfoque na essencialidade da transparência tributária como meio positivo de combater as condutas inapropriadas na arrecadação e destinação de tributos.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 contemplou-se o princípio da transparência tributária, na forma do art. 150, §5º, que determinou medidas as quais se tornaram esclarecidos aos consumidores no que tange ao pagamento de seus impostos – incidentes sobre mercadorias e sobre serviços, enfatizando a transparência recíproca do Estado e do contribuinte, que visam atingir o bem comum.

A pesquisa almeja interligar o princípio da transparência tributária com o modo assertivo dos mecanismos de integridade (compliance). Busca ainda demonstrar a forma que os subterfúgios adotados pela cultura corruptiva podem afetar diretamente no desenvolvimento do país.

O objetivo principal deste trabalho é demonstrar como a transparência tributária empregada rotineiramente no âmbito privado e público, atrelado às boas práticas (compliance) viabilizam o combate a corrupção, notadamente no âmbito tributário, bem como repercutem no progresso e na evolução do território brasileiro.

A metodologia utilizada neste trabalho pauta-se em uma revisão de literatura que compreendeu obras clássicas e contemporâneas da área tributária, artigos científicos publicados em revistas e periódicos em consonância com as diretrizes do Capes do MEC, repositórios de dissertações e teses, além da utilização, de modo evidente, do arcabouço legislativo vigente sobre o tema em comento.

2.1. PREMISSAS BÁSICAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Do conceito de tributo, na forma do artigo 3º do Código Tributário Nacional extrai-se “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Por meio da prestação pecuniária compulsória, em outras palavras, pagamento obrigatório de tributos, o contribuinte realiza a transferência de uma fração de sua riqueza para alimentar o Estado em prol do interesse comum.

O tributo representa o centro numerário de um Estado, determinando sua boa saúde ou não, sendo a base governamental. Isto porque, a transferência de riqueza advinda do pagamento de tributos custeia os dispêndios públicos e se reverte em benefício de toda coletividade. Neste sentido, é forçoso concluir que o tributo conecta o cidadão ao governo, impondo-se a premissa do contrato social, sopesando que é dever de todos os cidadãos cumprirem com os seus deveres tributários e o governo, em contrapartida, deve direcionar a arrecadação destes tributos ao melhoramento da sociedade.  De forma clara e objetiva, o Estado depende da arrecadação tributária para existir e se alto custear, além de fomentar o desenvolvimento social, popular, bem como manter condições indispensáveis de uma economia, para que assim se mantenha vivo o atendimento às necessidades de uma coletividade.