TRATADO PARA PROSCRIÇÃO DE ARMAS NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA

TRATADO PARA PROSCRIÇÃO DE ARMAS NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA

I – DEFINIÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS

As normas de direito internacional foram, em princípio, codificadas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, assinada em 1969 e em seguida complementada pela Convenção sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais de 1986.

A primeira Convenção dizia que somente os Estados poderiam firmar tratados internacionais. Já a segunda teve como cerne o reconhecimento do direito de outras pessoas internacionais, principalmente as Organizações Internacionais, de celebrar tratados e convenções.

As duas Convenções de Viena referem-se ao tratado como um acordo regido pelo direito internacional, melhor dizendo, a terminologia “tratado” seria somente uma expressão genérica, podendo ser facilmente substituída por outros sinônimos como convenção, protocolo, declaração etc.

ACCIOLY, em seu Manual de Direito Internacional Público, conceitua tratado como “expressão do acordo de vontades, estipulando direitos e obrigações, entre sujeitos de direito internacional” (p.não esquece de colocar a página ).

Existem várias classificações para tratados, muitas delas já ultrapassadas. A doutrina alemã dos séculos XIX e XX dividia os tratados em tratado-contrato e tratado-lei ou tratado-normativo, sendo o primeiro aquele que regula os interesses recíprocos dos Estados, ou seja, somente entre os dois signatários do tratado e o segundo, o tratado-lei, aquele celebrado entre diversos Estados para normatizar o direito internacional.

Hoje essa classificação germânica está em desuso e foi substituída por uma classificação que divide os tratados baseado pelo seu número de partes, fixando, então, os tratados bilaterais e multilaterais.

A Convenção de 1969 não estabelece que os tratados devam ser obrigatoriamente escritos, porém, geralmente, é assim que eles são apresentados. No entanto, ela se cala sobre os tratados não escritos, somente dispondo que o silêncio não causará prejuízo às normas do direito consuetudinário, escritos ou não.

Para que este tratado, conceituado e explicado acima possa ter validade, são necessários alguns requisitos: capacidade das partes, agentes habilitados, consentimento das partes e objeto possível e lícito.

II – CONTEXTO HISTÓRICO

A Segunda Grande Guerra na Europa já havia terminado com a assinatura do acordo de rendição em 08 de maio de 1945 pela Alemanha Nazista, porém a guerra no Pacífico ainda se estendia. Em 26 de julho de 1945, com a Declaração de Potsdam, em uma tentativa de colocar um fim aos conflitos no oriente, os países Aliados solicitaram a rendição das tropas japonesas, ameaçando-as com uma destruição rápida e total.

Durante o Projeto Manhattan os Aliados tinham testado com sucesso diversos artefatos atômicos e em 06 de agosto de 1945, lançaram a primeira bomba atômica de urânio contra o Japão na cidade de Hiroshima, sendo posteriormente seguida, em 09 de agosto, por uma segunda explosão de bomba nuclear, desta vez de plutônio, na cidade de Nagasaki.

Os efeitos das duas bombas mataram mais de 166 mil pessoas em Hiroshima e 80 mil em Nagazaki, sendo que nos meses consecutivos às explosões várias morreram por causa do efeito radioativo proveniente das bombas. Esta foi a primeira e única vez na história que foram utilizadas armas nucleares em guerra contra alvos civis.

Poucos dias após o segundo bombardeio e a declaração de guerra pela URSS, o Japão anunciou sua rendição aos Aliados e no dia 02 de setembro de 1945, com a assinatura do acordo, foi encerrada a Segunda Grande Guerra Mundial.

As disputas estratégicas e os consecutivos conflitos indiretos entre os Estados Unidos e a União das Repúblicas Socialista Soviéticas, deram início ao período da história conhecido como Guerra Fria, denominação atribuída pelo fato de não haver um combate armado direto entre as duas superpotências, vez que era inviável existir um vencedor em uma batalha nuclear.

Sendo assim, este fragmento de tempo foi dominado por conflitos políticos, militares, tecnológicos, econômicos, sociais e ideológicos, tendo como principal objetivo a corrida armamentista que levaria, ao final, a um vasto arsenal de armas nucleares.

A América Latina, que nesta época era assolada por bruscas ditaduras e cenário de diversos golpes militares, também foi palco dos conflitos da Guerra Fria, um deles a Crise dos Mísseis em Cuba em 1962, conhecido por ter sido considerado o mais próximo de uma guerra nuclear neste período.

A Crise de Outubro ou Crise do Caribe perdurou durante 13 dias e foi um confronto entre os Estados Unidos e a URSS, motivado pela colocação de mísseis balísticos pelos soviéticos na ilha de Cuba.

Nikita Khrushchov, líder dos soviéticos, concordou com a solicitação enviada por Fidel Castro, então presidente de Cuba, de implantar mísseis nucleares na ilha para deter possíveis invasões norte-americanas, ato que foi motivado pela tentativa frustrada de invasão estadunidense à Baia dos Porcos em 1961.

Para evitar a entrada de novos mísseis nucleares em Cuba, os Estados Unidos estabeleceram um bloqueio militar impedindo assim que novas armas fossem encaminhadas à ilha. Além disso, exigiram que as que já houvessem sido entregues fossem devolvidas à URSS.

Após diversas negociações um acordo foi firmado entre o presidente norte-americano, Kennedy, e o líder dos soviéticos, e em 20 de novembro de 1962, todos os mísseis foram retirados de Cuba e o bloqueio militar encerrado.

Três anos se passaram e em 1965 a América Central torna-se novamente palco de outro conflito de interesses, desta vez na República Dominicana, que estava vivendo um momento de instabilidade política após o assassinato de Rafael Trujillo. Trujillo era um ditador dominicano motivado pelas políticas esquerdistas tomadas pelo presidente Juan Bosch e que levaram a um golpe militar liderado pelo general Elías Wessin y Wessin, que comandava a facção militar de direita.

O medo de que o país vizinho da ilha dos irmãos Castro se tornasse uma “nova Cuba” fez com que os Estados Unidos autorizassem por meio de seu presidente Lyndon B. Johnson, o desembarque de mais de 40 mil militares no país, utilizando-se do pretexto de salvar os cidadãos estadunidenses residentes na República e de responder uma petição do governo dominicano.

A invasão foi totalmente rejeitada na esfera internacional, o que fez com que os EUA tentassem evitar que o Conselho de Segurança da ONU assumisse o problema, levando a situação à Organização dos Estados Americanos, onde podia manejar de maneira mais eficaz a Força Interamericana de paz, para que esta pudesse seguir servindo aos fins da Guerra Fria.