TRIBUTAÇÃO DE TAXAS DE PERFORMANCE

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CASO:  P-56 DATA:  05/08/2008[pic 5]

TRIBUTAÇÃO DE TAXAS DE PERFORMANCE

INTRODUÇÃO

O Congresso ameaçou aumentar de 15% para 35% a taxa de imposto sobre os rendimentos dos sócios em empresas de participações privadas, empresas de capital de risco e para algumas parcerias no mercado imobiliário e em empresas de petróleo e gás. Os sócios dessas empresas recebem uma parte, geralmente 20%, chegando a 30% ou 40% em algumas empresas de elite, do ganho sobre os investimentos acima de uma marca alta predeterminada, com o restante sendo direcionado aos sócios e investidores externos.   A taxa de 20% no empreendimento era, tipicamente, maior do que o investimento de capital próprio dos sócios, de modo que tal taxa não representa um retorno. Os juros econômicos eram conhecidos como taxa de performance ou “sweat equity”, conforme alguns dos envolvidos na indústria o chamam. Historicamente, a taxa de performance foi tratada como um ganho em longo prazo e tributado conforme as taxas de 15% para o ganho de capital respectivo. A legislação aprovada pela House of Representatives (equivalente à nossa Câmara de Deputados) em 2007, pelo contrário, trata a taxa de performance como uma receita comum, a qual é tributada em 35%.

Victor Fleischer, professor de Direito na Universidade de Illinois - Chicago, testemunhou em uma audiência no Congresso:  “Esta peculiaridade na legislação tributária é o que permite que alguns dos trabalhadores mais ricos do país paguem baixos impostos.1 Em seu blog, o professor de economia da Universidade de Harvard ,Greg Mankiw, citou  economista e colunista Paul Krugman, que havia perguntado:  Por que Henry Kravis, em seus honorários, paga uma taxa menor do que eu pago sobre os royalties do meu livro?” Mankiw respondeu: Em ambos os casos, uma pessoa (gestor de investimentos, autor) está se esforçando hoje por um retorno de risco, o qual virá em algum momento no futuro.  O tratamento tributário deve ser o mesmo nos dois casos”.2

Douglas Lowenstein, presidente da Private Equity Council, argumentou: ― “A proposta iria desfazer décadas de uma legislação já estabelecida sobre tributação de sociedades e cria um novo padrão que reserva as taxas de ganhos de capital apenas para aqueles com meios para investir em uma empresa.   O Congresso não deveria aumentar os impostos do capital privado em 130% criando, assim, o risco de que alguns dos benefícios dessa atividade econômica sejam desencorajados.  Os sócios que “investem seu tempo e esforço para, por conta própria, agregar[pic 6]

1 International Herald Tribune, 22 de setembro de 2007.

2 http://gregmankiw.blogspot.com, 19 de julho de 2007.

O professor David P. Baron preparou este caso a partir de fontes públicas como base para uma discussão em sala, a fim de ilustrar o tratamento eficaz ou ineficaz de uma situação administrativa.[pic 7]

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valor a um ativo” estão legitimamente pagando a menor taxa de ganhos de capital sobre os lucros resultantes do investimento.3

Contexto

Alguns críticos do atual tratamento tributário, incluindo sindicatos, se opuseram às empresas de participação privada, pois os empregos eram frequentemente eliminados quando as empresas adquiridas eram reestruturadas. Outros críticos citaram os altíssimos rendimentos dos sócios de empresas de participação privada. Stephen A. Schwarzman, co-fundador do Blackstone Group, ganhou US$684 milhões em 2006 e realizou uma festa de aniversário que custou US$3 milhões. A festa incluiu shows de Martin Short e Patti LaBelle. O Blackstone veio a público em junho de 2007 com uma capitalização de mercado no valor de US$33 bilhões, e a participação de Schwarzman foi avaliada em US$7,5 bilhões. O projeto de lei para aumentar o imposto sobre a taxa de performance foi apresentado na Câmara um dia após o pronunciamento público de Blackstone.

O senador Gordon Smith (R-OR) criticou seus colegas: “Parece-me que fomos trazidos a esta sessão por conta do estilo de vida extravagante de uma pessoa.”4 A ameaça legislativa, no entanto, não foi devida à extravagância, mas sim a um problema não relacionado.   A ameaça se deu graças a uma falha na legislação tributária da renda pessoal e uma promessa de “pagamento imediato” feita pelos congressistas Democratas. A falha foi o imposto mínimo ajustado (AMT) o qual ameaçava uma carga tributária adicional para 23 milhões de contribuintes.   Em 1968, o AMT havia sido promulgado a fim de garantir que indivíduos ricos não conseguissem evitar o imposto sobre a renda pessoal. A falha foi que a renda na qual o AMT entrou em vigor não foi ajustada pela inflação. Se o Congresso não agisse, a renda de isenção do AMT cairia de US$62.550 em 2006 para US$45.000 em 2007 para os contribuintes de declaração conjunta, com aumento médio de impostos estimados em US$ 2.000 por contribuinte.  A maioria dos membros do Congresso consideravam o AMT desnecessário e um risco político e, sendo assim, queriam eliminá-lo.

Em 1990, o Congresso aprovou uma regra de “pagamento imediato” em um esforço bipartidário para reduzir o déficit orçamentário. A casa começou a dispensar tal regra no final da década de 1990, e em 2002, quando controlado pelos Republicanos, o Congresso permitiu sua extinção.5 Quando os democratas se tornaram a maioria em ambas as câmaras, em 2006, eles ressuscitaram a disposição legal de “pagamento imediato”, a fim de demonstrar a sua responsabilidade fiscal, à luz da alegação de um gasto descontrolado realizado pelo Congresso Republicano.6 A norma exigia que qualquer receita fiscal perdida com a redução ou eliminação do AMT seria composta por aumentos na receita de outros impostos.