Trabalho 1º Bimestre Direito do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO I

TRABALHO DO 1º – BIMESTRE

01- João, empregado da empresa WW, desenvolve suas atividades no setor financeiro. Sendo um empregado, celetista, registrado em carteira, este, possui direitos básicos como, salário, férias, décimo terceiro e afins, em dado momento desta relação de emprego, João resolve abrir mão de algum dos direitos acima citados (ex. suas férias), este, renuncia ao direito de receber tal verba diretamente ao seu empregador. Diante desta situação a empresa firma um termo com João, onde este expressa sua vontade em não receber a citada garantia. Tal situação é válida e encontra amparo em nosso ordenamento jurídico? Especifique sua resposta.

Não, ainda que o empregado queira voluntariamente, ele não pode renunciar a direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, já que o direito de férias é irrenunciável, pois o descanso é medida necessária à preservação da saúde do trabalhador, como está no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, e também no artigo 611-B, inciso XII da CLT, sendo assim, o responsável pela oferta de trabalho, deve observar e garantir a aplicação dos direitos trabalhistas aos seus funcionários, mesmo que esses se disponham a abrir mão deles, do contrário, o empregador poderá ser responsabilizado e sofrer as sanções cabíveis pela violação de tais direitos.

02 - José foi contratado de forma determinada para realizar experiência. Seu contrato possuía o prazo de 30 dias. A empresa, feliz com a atividade prestada pelo mesmo, prorrogou o contratado por mais 45 dias. Ciente que ainda existia prazo, a empresa realizou nova prorrogação de mais 15 (quinze) dias, totalizando assim, os 90 (noventa) dias previstos pela CLT. A empresa procedeu corretamente? Fundamente sua resposta.

Não, pois segundo o artigo 451 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo, ou seja, o contrato pode ser prorrogado até completar o limite de 90 dias, de acordo com o artigo 445, mas esse contrato somente deve ser prorrogado uma vez, se a empresa não cumprir esta norma, o contrato será considerado por prazo indeterminado.

03 - Pretendendo contratar um empregado com dedicação exclusiva à sua empresa (exclusividade), esta, procura você em seu escritório, no intuito de receber orientações jurídicas para tanto. Quanto advogado trabalhista, como você orientará seu cliente com relação ao procedimento a ser adotado? 

Em seu contrato, é necessário que a própria empresa inclua a cláusula de exclusividade, com a devida justificativa. Contudo, destaca-se, que no caso de descumprimento, por parte do empregado, a empresa tem o direito de indenização, sem prejuízo da possível rescisão da justa causa no contrato de trabalho, à vista do artigo 482 da CLT.

04 - Mário, após retornar do afastamento previdenciário ante um acidente de trabalho ocorrido na empresa onde labora, encontra-se com incapacidade laboral temporária para desempenhar a função antes feita por este. Quanto empregador de Mário, como você procederá com o mesmo? Explique.

Nesse caso o empregador de Mário, estará obrigado a realocar em outra atividade na empresa, que possa desempenhar diante de suas limitações, até a cessação da incapacidade. O empregador pode também contratar um substituto, porém o lugar de Mário deve ser preservado, tratando-se, portanto, de substituição provisória, no momento em que Mário retornar às suas atividades, aquele substituto terá sua relação de emprego desfeita, a contratação de empregados nestes moldes encontra-se no artigo 445 da CLT.

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