Trabalho Ação De Usucapião Especial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPILIS-TO.

Norberto da Silva, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº (_____), devidamente inscrito no CPF sob o nº (_____), residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro Lírios, Cidade Condonópolis, Estado Tocantins, com endereço eletrônico registrado como (_______), vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL

com fulcro no art. 183 da CF/88 e no art. 1.240 do Código Civil

Em face de Cândido Gonçalves, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº (_____), devidamente inscrito no CPF sob o nº (_____), residente e domiciliado na Rua (______), nº (______), Bairro (_______),Cidade (_________), Estado (__________), CEP: (_______), com endereço eletrônico registrado como (________), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DA SÍNTESE FATÍDICA

Relata o autor Norberto da Silva que no ano de 2014, comprou de Candido Gonçalves um lote na cidade de Condonópolis. Segundo ele, grande parte das suas economias foram empenhadas na aquisição deste imóvel. Com a sobra do dinheiro, Norberto ergueu uma pequena casa para sua família: esposa e filhos.

Norberto conta que o lote tem 240 m², que vive lá há 9 anos e meio, que tem como vizinho de fundos, o Sr. Edgar; do lado esquerdo, Ezequiel; e do lado direito, Carlos. O imóvel é em área urbana, situado na Rua Cardoso Soares, nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, estado de Tocantins.

Norberto da Silva descreve que este foi seu primeiro bem, e que NÃO POSSUI (nem possuía) NENHUM IMÓVEL RURAL OU URBANO antes deste. Como anteriormente citado, a aquisição do imóvel teve o objetivo de moradia com sua família. E nos anos que se seguiram, NUNCA houve qualquer reclamação aceca da posse e/ou ocupação do imóvel. Dessa forma, é claro dizer que a POSSE ocorreu de forma MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA.

No último ano, Norberto foi abordado por imobiliárias que desenvolveram inúmeros projetos arquitetônicos no bairro. Isso se deu porque, devido a uma expansão no segmento da construção civil, o bairro sofreu uma elevada valorização, o que levou a Sr. Norberto ser convidado a se retirar do local, sendo a ele ofertado quantias insignificantes. Uma das alegações das construtoras é que o imóvel pertence a Cândido Gonçalves, já que o mesmo está registrado em seu nome, embora tenha ocorrido a compra por Norberto em 2014.

Norberto não manifesta nenhum intuito em deixar sua moradia, pois, como ficou viúvo, deseja morar com seus filhos. E como ele é possuidor do bem, evidencia o interesse para a causa, por meio da Usucapião Especial Urbana, a qual faz jus à propriedade do imóvel, por atender aos requisitos legais explicitados nos tópicos que seguem.

 

2. DO DIREITO LEGAL

2.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Aduz o artigo 99 do Código de Processo Civil,

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Diante disso, baseado no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e mediante a declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, requer o Autor, o deferimento da justiça gratuita.

 

2.2 - DOS FUNDAMENTOS

A priori, faz-se necessário elucidar que a CRFB/88 preconiza que em situações de POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA, em terreno urbano de até 250 m², é dado o direito de propriedade do imóvel através da Usucpião. In verbis, o art. 183 da Carta Magna diz:

Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

No caso concreto o possuidor estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual e de sua família, por mais de 9 anos o que implica na afirmação clara de seu direito de propriedade, já que atendeu o requisito temporal exigido em lei: “Art. 183 – (...) por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição” (CF/88).

Outro ponto imprescindível que merece destaque faz alusão a função social do imóvel. A função social consiste na utilização da propriedade, urbana ou rural, em consonância com os objetivos sociais de uma determinada cidade. Isto significa que uma propriedade rural ou urbana não deve atender apenas aos interesses de seu proprietário, mas também ao interesse da sociedade. A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXIII, determina que a propriedade deverá atender a sua função social. Nesse mesmo sentido, o artigo 182 prevê que: