Trabalho Administrativo

 01. Sabe-se que os servidores estatais se dividem em celetistas, temporários e estatutários. Acerca dos ESTATUTÁRIOS, responda: (art. 37, incisos II e IX da CF)

I. Se eficientes, uma vez preenchido o prazo legal, alcançam estabilidade. 

II. São submetidos ao regime privado da CLT. 

III. São ocupantes de cargos públicos. 

IV. São ocupantes de emprego público.

V. São contratados em caráter excepcional.

a) apenas a I e III estão corretas. certa

b) apenas a I, II e III estão corretas.

c) apenas a II, IV e V estão corretas.

d) apenas a II e IV estão corretas.

02. Acerca do tema responsabilidade administrativa do servidor público, assinale a assertiva INCORRETA: (art. 121 da 8.112/90)

a) Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa. acho

b) Em regra, as três esferas (penal, civil e administrativa) são independentes entre si.

c) A responsabilização do funcionário público nas três esferas em razão da mesma infração não configura bis in idem.

d) A absolvição na esfera penal por inexistência do fato ou por ausência de autoria obriga a absolvição na esfera civil e administrativa.

03. João Honesto, servidor público federal - eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo -, deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo de vereador. De acordo com as disposições legais aplicáveis ao Regime do Servidor Estatutário, tal pretensão é: (art. 37, XVI e 38 da CF) (art. 94 e 118 da 8.112/90)

a) legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.

b) ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.

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c) legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações. certo

d) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.

04. Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:

a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado;

b) A delegação e avocação excepcionam a regra da competência legal expressa;

c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir;

d) Em sede de recurso administrativo, a autoridade competente apenas poderá modificar ou confirmar a decisão administrativa.

05. Por meio de concurso público, regido pelo Edital nº 05/2.003, no dia 21 de maio de 2003, Kairós, pessoa iletrada, foi nomeado, ilegalmente, para o cargo de agente administrativo, cargo que tinha como requisito obrigatório, dentre outros, a formação em curso técnico na área de saúde. Em outubro de 2015, após regular tramitação do processo administrativo que apurou a ausência do requisito de escolaridade, Kairós teve seu ato de nomeação anulado, declarando-se, em razão disso, a inexistência do vínculo funcional com o Ente Municipal. Em atenção ao enunciado, tendo por base as normas atinentes ao Princípio da Autotutela, notadamente o que dispõe a Lei 9.784/99, assinale a assertiva INCORRETA:

a) Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.

b) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

c) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. 

d) Qualquer medida da autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato é considerada exercício do seu direito de anulação.

06. Acerca do Regime Jurídico Administrativo, assinale a assertiva CORRETA:

a) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é, concomitantemente, fundamento e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.

b) São princípios expressos, originários do texto constitucional de 1988, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

c) O Princípio da Continuidade não admite exceções, sendo certo que, em hipótese alguma, poderá haver a interrupção da atividade ou do serviço público.

d) O Princípio da Impessoalidade consiste na vedação aos tratamentos discriminatórios.

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07. Sobre as empresas estatais, responda acertadamente:

a) A sociedade de economia mista exploradora da atividade econômica de natureza empresarial não é considerada integrante da administração indireta do respectivo ente federativo, pois, para ser considerada como tal, ela deve prestar serviço público.

b) As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, tais como a submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos e obrigatoriedade de licitar para fins de aquisição de bens ou serviços.

c) As empresas estatais ossuem especial proteção patrimonial consistente na impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.

d) As empresas públicas, sejam elas exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, compõem a administração indireta, inadmitindo-se, em razão disso, que seus atos e/ou contratos sejam submetidos às regras do direito privado.

08. São Poderes Administrativos, o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder de polícia e o poder normativo, sendo que este corresponde ao poder de: