Trabalho Empresarial Redação de contrato

UNIVALI

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I

PROF. TARCÍSIO MENEGHETTI

ACADÊMICOS (AS):

QUESTÃO 01 - REDAÇÃO DE CONTRATO

Fábio Lourenço, inscrito na Junta Comercial como empresário individual, negocia a compra de um estabelecimento empresarial de Mario e Luigi, únicos sócios do Restaurante Mario e Luigi Ltda. Tanto Fábio Lourenço como Mario e Luigi estão receosos quanto ao contrato, pois temem que a redação imperfeita possa gerar problemas futuros. Sendo assim, eles procuram, em conjunto, o seu trabalho para a redação do contrato, com o objetivo de regularizar a situação de forma correta para ambos os lados.

Diante do problema exposto, redija o contrato em questão, atentando-se, em especial, aos vários elementos que podem influenciar futuramente na relação entre os dois pólos da negociação. Em especial, os dois pólos concordaram com os seguintes pontos:

1. Fábio Lourenço deseja utilizar o nome empresarial antes exercido por Mario e Luigi:
2. Fábio Lourenço aceita assumir todas as responsabilidades comerciais do estabelecimento, apuradas contabilmente até a presente data;
3. Fábio Lourenço não deseja continuar o vínculo empregatício com os trabalhadores da Pizzaria Mario e Luigi, pois possui contatos profissionais de sua preferência;
4. Todas as mobílias, equipamentos de produção e demais utensílios que se encontrarem no estabelecimento passarão a serem propriedades do novo titular;
5. O imóvel onde se localiza a pizzaria não é propriedade de Mario e Luigi, mas o locador já foi informado e concordou com a cessão do contrato de locação ao novo titular.

Obs: a descrição das pessoas contratantes e do local em si não precisam ser especificadas nem inventadas, bastando assinalar “imóvel localizado à rua XXX”, “inscrito sob o CPF XXX”, etc.

CONTRATO DE TRESPASSE

TRESPASSANTE: Restaurante Mario e Luigi Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº _______ com sede na Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, País, neste ato representado na forma de seu Contrato Social por seu procurador legalmente constituído, Sr. Mario, inscrito no CPF nº ________ e Luigi inscrito no CPF nº ________; ora denominada Trespassante.

TRESPASSÁRIO: Fábio Lourenço, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº __________, RG nº ______, residente e domiciliado no endereço: Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, País, ora denominada Trespassário.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o TRESPASSANTE aliena o estabelecimento empresarial nos termos do artigo 1142 do Código Civil, situado à Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, País, utilizado para exploração comercial de Pizzaria e Restaurante, ao adquirente TRESPASSÁRIO, com seus bens corpóreos e incorpóreos, devidamente elencados à Cláusula 1.3.  
2. A atividade do estabelecimento empresarial alienado corresponde a comercio de pizzas, bebidas em geral.
3. O fundo de comercio do estabelecimento alienado corresponde aos bens corpóreos e incorpóreos.
4. São os bens corpóreos alienados: todos os equipamentos, móveis, utensílios, peças, acessórios e produtos próprios e necessários à normal prossecução da correspondente atividade comercio de pizzas e bebidas em geral.
5. São os bens incorpóreos alienados: fundo de comércio, cartela de clientes, ponto comercial, aviamento, bem como todo o Know-how necessário ao desenvolvimento da atividade.
6. Não serão alienados o direito de uso da marca do TRESPASSANTE, sendo expressamente vedada sua exploração pelo TRESPASSÁRIO, consoante Art. 1164 do CC/02.        

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES E DA FORMA DE PAGAMENTO

1. O preço certo e ajustado para a alienação do estabelecimento empresarial é o montante  de R$ Valor em Reais (Valor por extenso em reais).  

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS        

O TREPASSÁRIO assume integralmente todas as dívidas, contabilizadas a partir da assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA LOCAÇÃO EMPRESARIAL

O estabelecimento objeto deste instrumento se encontra em prédio locado pela TRESPASSANTE, mediante contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel, Sr. NOME COMPLETO, CPF nº NÚMERO, pelo valor de (VALOR EM REAIS), sendo a renegociação contratual da cessão de responsabilidade do TRESPASSÁRIO.

CLÁUSULA QUINTA – DOS TRABALHADORES CEDIDOS

A partir da assinatura do presente instrumento, o transpassante fica obrigado a fazer a rescisão do contrato dos trabalhadores atuais, para que o transpassario possa fazer a contratação dos novos empregados de sua preferencia que passarão a prestar seus serviços no estabelecimento comercial.

CLÁUSULA SEXTA – DA CONCORRÊNCIA.

Fica o TRESPASSANTE vedado de fazer concorrência ao TRESPASSADO pelo período de 05 (cinco) anos a partir da assinatura deste contrato.

CLÁUSULA SETIMA - DAS DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO TREPASSÁRIO.

7.1 O comprador declara para os devidos fins que conhece a atividade desenvolvida pelo estabelecimento, bem como todas as obrigações inerentes a mesma, em especial as Normativas das Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.

7.2 O comprador se compromete em constituir pessoa jurídica a fim de explorar a atividade desenvolvida pelo estabelecimento, sob pena de responsabilidade criminal, civil, Tributaria e administrativa decorrentes da exploração da atividade empresarial por pessoa natural.  

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