Trabalho, Impostos Federais

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FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS GAMALIEL- FATEFIG

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

Nome do aluno

IMPOSTOS FEDERAIS

TUCURUÍ

2023.2

Nome do aluno

IMPOSTOS FEDERAIS

Trabalho, Impostos Federais, entregue para avaliação do Professor do Curso de Direito da Faculdade Gamaliel, como requisito parcial nota referente à PR1, para obtenção de nota parcial da Disciplina de Direito Tributário I.

 Orientador: Prof. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

TUCURUÍ

2023.2

SUMÁRIO

1.        IMPOSTOS FEDERAIS        4

2.        IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO        4

3.        IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO        8

4.        IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI        11

5.        IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS        14

6.        O IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF)        18

7.        IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)        26

8.        REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS        35

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1. IMPOSTOS FEDERAIS

1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Arte. O artigo 153, § 1º da Constituição Federal dispõe que a Federação tem competência para cobrar tributos sobre a importação de produtos estrangeiros, inclusive determinando a possibilidade de o Poder Executivo alterar as alíquotas:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros;

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

A partir do art. 19, o CTN apresenta os critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo do referido imposto federal:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

- quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

- quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

- quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Art. 22. Contribuinte do imposto é:

- o importador ou quem a lei a ele equiparar;

- o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Neste ponto, vale lembrar desta arte. É o caso do artigo 146, III, a da CF/88, que exige a edição de legislação complementar que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial os fatos geradores, a base de cálculo e a definição dos contribuintes em relação à tributação detalhada no Constituição Federal Inclui impostos de importação. Portanto, o CTN (Lei de 1966) é considerado uma lei complementar, pois geralmente trata de diversos aspectos incluídos no art. CF/88 146, III.

Acontece que alguns termos não são aceitáveis, como o art. O Projeto de Lei 21 permite que o Poder Executivo altere a base de cálculo dos impostos para se adequar à política cambial e aos objetivos do comércio exterior. Pela CF/88, a Administração só pode alterar a alíquota II, mas não a base de seu cálculo.

Em relação aos direitos de importação aplicam-se as regras do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), que deverá ser lido somente se o seu aviso especificar o assunto. Aqui discutiremos os principais dispositivos do Regulamento, como o artigo 72, que estipula o território aduaneiro como critério espacial para a ocorrência de eventos desencadeadores.

Vamos ao que interessa e aplicar o nosso bom senso a uma análise fiscal específica.

Como são cobrados os direitos de importação? Geralmente, os direitos de importação são cobrados mediante aprovação. O importador conduz o cálculo do recebimento antecipado através da declaração de importação, e a autoridade competente aprova (ou desaprova).

Desta forma, a conduta ilícita do chefe do departamento administrativo pode alterar a alíquota do imposto de importação, uma vez que se trata de uma exceção ao princípio da legalidade.

Além disso, os direitos de importação podem ser impostos no mesmo ano fiscal em que a lei que estabelece ou amplia a lei é promulgada (excepções ao princípio da precedência anual) e no prazo de 90 dias após a sua promulgação (excepções ao princípio da precedência anual). Dezenove anos).

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Critério material        

Que fatos levam à constatação de que os impostos de importação ocorrem no mundo fenomenal? Qual foi a causa substantiva do evento que foi previsto no momento em que ocorreu? As normas materiais surgem com a verificação de mercadorias estrangeiras que entram em território nacional.

Mesmo para exportações posteriores, considera-se a entrada em território nacional, por exemplo em caso de restituição de imposto (regime aduaneiro especial de incentivo às exportações). Normalmente, nestes casos existem benefícios fiscais ou regimes especiais, que não impedem a verificação dos fatos geradores.

Sobre o tema, o STJ decidiu que a ordem de frete preenchida à mão serve como prova da propriedade ou da posse da mercadoria quando, em desembaraço aduaneiro, o conhecimento de carga não continha o nome do proprietário ou possuidor do bem [REsp 1.506.830-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/6/2016 (Info 587)].