Trabalho de Direito Penal

Faculdades Londrina

Trabalho de Direito Penal I

Aluna: Benilda Helena Sêga de Medeiros

1. A organização não-governamental holandesa "Women on the waves", dirigida pelo médico holandês Marco Van Basten, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo gestantes que desejam realizar aborto. Quando passou pelo Brasil, o navio holandês recebeu a bordo mulheres que praticaram a interrupção de sua gestação, dentre elas Maria da Silva, jovem de 25 anos. Na ocasião em que foi interrompida a gravidez, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país. Sabendo que a lei brasileira pune o aborto (salvo em casos específicos, não aplicáveis à situação de Maria) ao passo que a Holanda não pune o aborto, aponte quais foram os crimes praticados por Marco e Maria, respectivamente, justificando a sua resposta. (valor: 0,5).

Resposta: Marco e Maria não cometeram nenhum crime, visto que o aborto é legal no País ostentado na bandeira da Barco, ou seja, a legislação vigente no barco em águas internacionais é a legislação holandesa, não há jurisdição brasileira sobre o território em questão.

2. Imagine a seguinte situação hipotética: um cidadão mexicano cometendo um crime contra um cidadão alemão, a bordo de uma aeronave pertencente ao governo brasileiro, enquanto esta se encontra parada no aeroporto de Nova York. Diante dessa situação hipotética, qual seria a lei penal a ser aplicada no caso? Justifique a sua resposta. (valor: 0,3)

Resposta: A legislação aplicada é a brasileira, tendo em vista que qualquer aeronave ou embarcação pertencente ao governo brasileiro é “território brasileiro”, independente da nacionalidade dos envolvidos e do local aportado.

3. Considere a seguinte situação hipotética: Uma embarcação de propriedade privada de um holandês está de passagem pelo mar territorial brasileiro, já que a sua intenção é chegar até a Argentina. Ocorre que, durante esse trajeto, há uma briga calorosa entre dois tripulantes, acarretando na morte de um deles, sendo que, tanto o sujeito ativo do crime quanto o sujeito passivo do crime eram de nacionalidade holandesa. Pergunta-se: será possível a aplicação da lei penal brasileira a esta situação? Justifique a sua resposta. (valor: 0,4)

Resposta: A legislação aplicada é brasileira, pois embarcações privadas quando em águas nacionais estão sujeitas às leis vigentes no país das quais as águas nacionais são território. No caso referido, a legislação brasileira é a aplicada, independente da nacionalidade da embarcação ou dos envolvidos.

4. No seu material de apoio, foi mencionado que o artigo 8º do Código Penal, representaria uma afronta ao Princípio Ne Bis In Idem. Explique como ocorreria essa violação ao Princípio mencionado. (valor: 0,3).

Resposta: No princípio Nes Bis In Idem, duas penas não são aplicáveis ao mesmo fato, e o indivíduo não deve processado e julgado pelo mesmo fato. No código penal brasileiro, apesar de uma primeira pena cumprida no estrangeiro atenuar a pena no Brasil, ainda há um segundo julgamento e uma segunda pena, indo contra o referido Princípio.

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