Trabalho de constitucional

EXERCÍCIOS DE REVISÃO PARA 2ª PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL II

Nome dos alunos: Adalberto Macedo Mendes Cleudineia Aparecida de Oliveira Glauciane Rosa de Souza Lizandra Dumont Pereira Michele Dutra Carneiro Maria

Instruções:

Este é um exercício de revisão nos moldes semelhantes às questões da prova. Resolva as questões, procurando justificar, alínea por alínea, porque ela está certa ou errada. Em caso de dúvida, volte ao seu material de consulta e tire as dúvidas. Fazendo assim, o exercício servirá como um excelente instrumento de aprendizagem. Você pode entregá-lo individualmente ou em grupo de até 05 (cinco) alunos. Em casos de alunos que já tenham grupos formados há mais tempo de seis (ou mais) pessoas, a solução é dividir os integrantes, por exemplo, em dois grupos de três pessoas.

Preencha o gabarito e o entregue, no início da aula, para o professor, visto que estas questões serão corrigidas no início da aula que antecede o dia da prova.

GABARITO

Questões:	Respostas:	Questões:	Respostas:	Questões:	Respostas:
1ª questão:	3	9ª questão:	1	17ª questão:
2ª questão:	4	10ª questão:	4	18ª questão:
3ª questão:	3	11ª questão:		19ª questão:
4ª questão:	3	12ª questão:		20ª questão:	4
5ª questão:	1	13ª questão:		21ª questão:	4
6ª questão:	4	14ª questão:		22ª questão:	3
7ª questão:	2	15ª questão:		23ª questão:	1
8ª questão:		16ª questão:		24ª questão:	1
				25ª questão:	2

EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES SEGUINTES, MARQUE APENAS UMA ALTERNATIVA QUE VOCÊ CONSIDERE COMO CORRETA E TRANSPORTE PARA O GABARITO O NÚMERO QUE CORRESPONDE À SUA RESPOSTA. SÓ EXISTE UMA RESPOSTA POR QUESTÃO!

	Atualmente, considerando a legislação em vigor, no que se refere aos Tribunais Regionais Federais: 1) Há sete tribunais regionais federais. 2) Há seis tribunais regionais federais. 3) Há cinco tribunais regionais federais. 4) Há quatro tribunais regionais federais.
	Carlos Alberto Ambrósio possui uma conta corrente junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Verificou que, através de internet banking, alguém acessou sua conta e transferiu grandes somas de recursos indevidamente. Por isso, acessará a instituição financeira judicialmente. Neste caso: 1) A ação será promovida junto à justiça estadual, visto que a CEF exerce atividade bancária semelhante a qualquer banco privado. 2) A ação será proposta junto ao juizado especial estadual, se o valor da demanda não for superior a quarenta salários mínimos. 3) A ação será proposta junto ao Juizado da Fazenda Pública Estadual. 4) De acordo com a Constituição Federal, a competência da ação será da justiça federal, sendo necessário saber o valor da causa, para determinar se a ação será na justiça federal comum ou no juizado especial federal.
	Maria Filipina Albuquerque celebrou contrato de estágio, na área jurídica, junto à Petrobrás. Ocorre que ela entende que os seus direitos não foram observados por aquela empresa federal. Neste caso: 1) Deve propor uma ação contra a empresa federal na justiça federal comum. 2) Deve propor uma ação contra a Petrobrás no juizado especial federal. 3) Deve propor uma ação contra a Petrobrás perante a Justiça do Trabalho. 4) Nenhuma das respostas anteriores é correta.
	Carlos Luppini é funcionário concursado dos Correios. Seu contrato de trabalho é celetista e, em razão das atividades que exerce, sofreu um acidente de trabalho, mas não está recebendo os cuidados necessários da empresa federal. Se propuser uma ação judicial: 1) Deve propor uma ação contra a empresa federal na justiça federal comum. 2) Deve propor uma ação contra a empresa federal no juizado especial federal. 3) Deve propor uma ação contra a empresa federal perante a Justiça do Trabalho. 4) Deve propor uma ação contra a empresa federal na Justiça Estadual comum.
	Em investigação realizada pela Polícia Federal, um juiz federal, mediante provocação do Delegado Federal, autorizou a prisão de seu cliente, sendo que você entende que a prisão é ilegal. Neste caso, se for interposto um habeas corpus contra a decisão do juiz: 1) Ele será de competência de um juiz federal. 2) Ele será de competência de um juiz federal do juizado especial federal. 3) Ele será de competência de um juiz estadual. 4) Ele será de competência do tribunal regional federal vinculado ao juiz que determinou a prisão.
	De acordo com a jurisprudência do STF, se houver conflito entre juiz federal e magistrado de primeiro grau do juizado especial federal, sendo cada um desses órgãos de jurisdições de Tribunais Regionais Federais diferentes (OBS. A Súmula 348/STJ foi reformulada por decisão do STF no RE 590.409): 1) A competência será da turma recursal do juizado especial federal. 2) A competência será do TRF vinculado aos magistrados em conflito. 3) A competência será do STF. 4) A competência será do STJ.
	De acordo com a jurisprudência do STF, se houver conflito entre juiz federal e magistrado de primeiro grau do juizado especial federal, ambos da mesma jurisdição de um Tribunal Regional Federal (OBS. A Súmula 348/STJ foi reformulada por decisão do STF no RE 590.409): 1) A competência será da turma recursal do juizado especial federal. 2) A competência será do TRF vinculado aos magistrados em conflito. 3) A competência será do STF. 4) A competência será do STJ.
	Imagine que, durante uma investigação criminal levada a efeito pela polícia estadual, tenha-se apurado diversos crimes e, dentre eles, um deles é da competência de juiz federal, sendo que todos eles têm relacionamento entre si, o que não permite o desmembramento de eventual ação penal. Neste caso, segundo a posição do STF: 1) Na hipótese de concurso de infrações penais de jurisdições originárias diversas, a competência da Justiça Federal para uma delas atrai, por conexão ou continência, a competência para o julgamento das demais. 2) Pelo fato da maioria dos crimes serem de competência da justiça estadual, a ação penal, incluindo o crime federal, será na justiça estadual processado. 3) Pelo concurso de infrações penais, a competência será do STJ. 4) Nenhuma das respostas anteriores é correta.
	Acerca do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa incorreta: 1) O TST é composto por 33 ministros. 2) Um quinto das suas vagas é preenchida entre advogados e membros do Ministério Público. Certo 3) O TST é composto por 27 ministros. Certo 4) 4/5 dos membros do TST é composto por magistrados oriundos de carreira, escolhidos pelo próprio TST. Certo
	Imagine que, em razão de greve, um determinado sindicato dos empregados invadiu a sede da empresa, nela estando há mais de 10 dias. A empresa, por causa dos prejuízos que esta situação está ocasionando, irá propor ação de reintegração de posse: 1) Na justiça federal comum. 2) No juizado especial federal. 3) Na justiça estadual comum (porque a matéria refere-se aos conceitos de posse e propriedade). 4) Na justiça do trabalho.
	Em acidente de trabalho ocorrido em uma empresa, faleceu um jovem de 21 anos, que era o principal mantenedor do lar em que vivia com seus pais. Estes, se propuserem ação de indenização por danos morais contra a empresa: 1) Deverão ajuizá-la na justiça estadual comum. 2) Deverão ajuizá-la na justiça do trabalho. 3) Deverão ajuizá-la no juizado especial trabalhista. 4) Nenhuma das respostas anteriores é correta.
	Sobre a justiça eleitoral, assinale a alternativa correta: 1) Os seus cargos, na primeira instância, são preenchidos por concurso público realizados pelos Estados, desde que supervisionados pela respectiva seccional da OAB. 2) Ela tem diversas naturezas. Em nível municipal e estadual, a justiça eleitoral é instituída e mantida pelos recursos dos Estados e do Distrito Federal. Em nível de eleições para o Congresso Nacional e para a Presidência da República, a Justiça Eleitoral é de natureza federal. 3) Ela não possui quadro próprio de juízes e promotores eleitorais. 4) A justiça eleitoral, nas questões estaduais, é sempre exercida por membros do Ministério Público Federal.
	Acerca do Tribunal Superior Eleitoral: 1) Todos os seus cargos são ocupados por magistrados de carreira. 2) Três cargos são ocupados por ministros do STF. 3) Ele se compõe de onze ministros. 4) Em sua composição não existe nenhum ministro que exerça a magistratura junto ao STJ.
	Acerca do Tribunal Regional Eleitoral: 1) Ele se compõe de treze magistrados. 2) 70% das vagas é ocupada por desembargadores de Tribunal de Justiça. 3) Em sua composição, há dois magistrados da justiça estadual da primeira instância. 4) Quatro membros são indicados pelo Presidente da República entre advogados de notório saber jurídico indicados pelo Tribunal de Justiça.
	A expedição dos boletins de urna é da competência: 1) Das juntas eleitorais. 2) Do Tribunal Regional Eleitoral. 3) Do Ministério Público Eleitoral. 4) Dos Juízes Eleitorais.
	Assinale a alternativa incorreta, em relação ao Superior Tribunal Militar: 1) Ele se compõe de 15 ministros, indicados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta dos Senadores. 2) Ele possui três oficiais-generais oriundos da Marinha. 3) Ele possui três oficiais-generais oriundos da Aeronáutica. 4) Ele possui três oficiais-generais oriundos do Exército.
	Imagine que, após decisão do Tribunal de Justiça Militar de seu Estado, você não concorde com a decisão e pretenda recorrer a instância superior (em assunto que não envolve matéria constitucional). Neste caso, você encaminhará recurso (observando-se as normas legais e constitucionais pertinentes): 1) Ao Superior Tribunal Militar. 2) Ao Superior Tribunal de Justiça. 3) Ao Supremo Tribunal Federal. 4) Não existe previsão de recurso de matéria infraconstitucional para instância superior em matéria da justiça militar.
	Imagine que, após decisão da primeira instância da justiça militar federal, você não concorde com a decisão e pretenda recorrer a instância superior (em assunto que não envolve matéria constitucional). Neste caso, você encaminhará recurso (observando-se as normas legais e constitucionais pertinentes): 1) Ao Superior Tribunal Militar. 2) Ao Superior Tribunal de Justiça. 3) Ao Supremo Tribunal Federal. 4) Não existe previsão de recurso de matéria infraconstitucional para instância superior em matéria da justiça militar.
	Pela Constituição Federal, para exercer a função de Juiz de Paz, a idade mínima é de: 1) 18 anos. 2) 21 anos. 3) 30 anos. 4) 35 anos.
	Acerca dos precatórios, assinale a alternativa correta: 1) No pagamento dos precatórios, sempre se observa, como único critério para pagamento, a ordem cronológica dos precatórios. 2) Os precatórios alimentares têm preferência sobre os demais, até o valor de 150 salários mínimos. 3) Nos precatórios alimentares, os beneficiários com idade superior a 60 anos, têm preferência sobre os demais precatórios alimentares. 4) Nenhuma das respostas anteriores é correta.
	Se não existir lei própria, para definição dos precatórios de pequeno valor, a regra constitucional define os seguintes limites: 1) 60 salários mínimos: União e Estados. 2) 40 salários mínimos: Estados, Distrito Federal e Municípios. 3) 60 salários mínimos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4) 30 salários mínimos: Municípios.
	O Procurador Geral da República: 1) É o chefe do Ministério Público Estadual. 2) Também é o chefe do Ministério Público Eleitoral. 3) É escolhido pelo Presidente da República, sem interferência entre os membros da instituição. 4) Não pode ser destituído do cargo antes do término do seu mandato.
	O Chefe do Ministério Público do Trabalho tem um mandato de: 1) Dois anos. 2) Três anos. 3) Dois anos, sem possibilidade de recondução. 4) Três anos, sem possibilidade de recondução.
	Se um membro do ministério público, apreciando um inquérito policial, entender pelo seu arquivamento, o juiz poderá remeter inquérito ao Chefe do Ministério Público que: 1) Pela condição de chefe hierárquico do promotor que determinou o arquivamento, poderá obriga-lo a propor a ação penal. 2) Poderá impor sanção administrativa ao promotor que determinou o arquivamento do inquérito, se este se recusar a propor a ação penal, mesmo que fundamentando sua posição. 3) Pelo princípio da independência funcional, deverá designar outro órgão de execução do MP para propor a ação penal (se este a entender pertinente). 4) Nenhuma das respostas anteriores é correta.
	Em um processo criminal, um procurador de justiça, através de parecer em recurso em sentido estrito, entendeu por não haver elementos para a pronúncia e, por isso, concordou com a posição do advogado do recorrente. Mas no julgamento no tribunal, outro procurador, através de sustentação oral, pronunciou-se em sentido contrário, entendendo ser correta a decisão de primeira instância que determinou a pronúncia. Neste caso: 1) Pela divergência de posições entre membros do MP, o processo será declarado nulo. 2) Apesar de incomum, nenhuma nulidade processual existe, devendo o tribunal julgar o caso, acolhendo a posição do procurador que entender mais consentâneo com o caso dos autos. 3) Prevalece a posição do primeiro procurador, por ter sido apresentada por escrito. 4) Prevalece a posição do segundo procurador, pelo fato do mesmo estar presente na sessão de julgamento.