Trabalho hermeneutica

 

EXMPLOS PRÁTICOS DE ANÁLISE DOS MÉTODOS DA HERMENÊUTICA:

 

1. – MÉTODO GRAMATICAL:

Interpretação gramatical

Exemplo:

AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA (LEP, ART. 124) - DECISÃO LIMITANDO O BENEFÍCIO PELO PRAZO DE UM ANO - IMPOSSIBILIDADE - COMPUTO DO LAPSO COM BASE NO ANO CIVIL - INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL DA NORMA - RECURSO PROVIDO.

Com efeito, o art. 124 da Lei n. 7.210/84, ao regular o benefício da saída temporária, determina que "a autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano."

Assim sendo, denota-se que a lei, ao fixar a possibilidade do benefício em tela, não determinou que as saídas temporárias fossem concedidas no período de um ano e sim durante o ano civil, ou seja, o lapso compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Disponível em:  Acessado em: 26/03/2014

1.1 – Análise: No caso em tela o juiz fez apenas a interpretação gramatical da norma estabelecendo o sentido jurídico da norma com base nas próprias palavras que a expressam.

1. – MÉTODO GRAMATICAL:

Interpretação lógica

Exemplo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.DIAGNÓSTICO DE "GONARTROSE". NEGATIVA DEFORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO CONTRATUAL. DISPOSIÇÃO GENÉRICA.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ARTIGO 54, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990. INTERPRETAÇÃOMAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM OARTIGO 47 DO CODECON. PROCEDIMENTOSESTABELECIDOS PELA ANS EM PATAMAR MÍNIMO A SERCUMPRIDO. PREVALÊNCIA AO BEM MAIOR A SERTUTELADO. INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE.INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO QUE SEGUEM OS DITAMESDA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Havendo disposição genérica no contrato para implantaçãode próteses cirúrgicas, apresenta-se injustificada a negativa daoperadora de plano de saúde em proporcionar à paciente próteseimportada para a realização de intervenção cirúrgica quando oimplante for necessário para o tratamento de sua patologia.Dessa forma, entender que a espécie está contida no gênero,além de interpretação lógica da questão controvertida, éimperativo a ser adotado em virtude da proteção ao consumidor.O rol de procedimentos listados pela ANS não estabelece umápice para os procedimentos na área de saúde, mas, sim, umpatamar mínimo, de sorte que, na ausência de cláusula deexclusão expressa, forçoso reconhecer a obrigatoriedade dacontratada em custear o tratamento de que necessita obeneficiário do plano de saúde.

Disponível em:  Acessado em: 26/03/2015

2.1 Análise:O juristaentendeu que a espécie está contida no gênero, além deinterpretação lógica da questão controvertida, é imperativo a ser adotado em virtudeda proteção ao consumidor.

1. – MÉTODO GRAMATICAL:

Interpretação sistemática

Exemplo:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITORURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. GARANTIA DE AVAL PRESTADA PORTERCEIRO. ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. VALIDADE.ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.483.853/MS. TERCEIRATURMA.

1. As mudanças no Decreto-lei nº 167/67 não tiveram como alvo ascédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadasnas proposições que culminaram com a aprovação da Lei nº 6.754/79,que alterou o Decreto-lei referido.
2. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67permite inferir que o significado da expressão "também são nulasoutras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º,refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas decrédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais.
3. Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural diretomediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval)significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno produtor ou só opermitir em linhas de crédito menos vantajosas.
4. Os mutuários não apresentaram argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, que se apoiou em novo posicionamento desteórgão fracionário. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Disponível em:  Acessado em: 26/03/2015

3.1 Análise:A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67permite inferir que o significado da expressão "também são nulasoutras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-sediretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de créditorural, mas apenas às notas e duplicatas rurais.

1. – MÉTODO GRAMATICAL:

Interpretação histórica e sociológica

Exemplo:

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DEMANDA POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (1) PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SOCIOLÓGICA DO ART. 1.593 DO CC. RESPALDO DOUTRINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - A possibilidade jurídica do pedido, define-se "na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica brasileira preveja a providência pretendida pelo interessado" (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 84). Inexistente vedação no ordenamento, presente a condição da ação referida.