Trabalho solicitado como requisito para obtenção de nota na disciplina Direito Administrativo I

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ

CAMPUS SANTARÉM

INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE

PROGRAMA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

BACHARELADO EM DIREITO

THAISON PASSOS BRASIL

DIREITO ADMINISTRATIVO I

SANTARÉM

DEZEMBRO DE 2014

THAISON PASSOS BRASIL

DIREITO ADMINISTRATIVO I

Trabalho solicitado como requisito para obtenção de nota na disciplina Direito Administrativo I, ministrada pelo Prof. Ms. Jorge Machado, no curso de Direito – UFOPA.

SANTARÉM

DEZEMBRO DE 2014

RESUMO

Analisaram-se, dois institutos fundamentais do Direito Administrativo. Os Atos administrativos, como manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público. Os atributos dos atos: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, coercibilidade e tipicidade. As classificações mais importantes, que dizem respeito aos seus destinatários, ao alcance, ao grau de liberdade e a formação. Seus elementos: sujeito competente, forma motivo, objeto e finalidade; suas espécies e a extinção do ato. Em seguida, é apresentado o Contrato Administrativo que ao contrário dos contratos de direito privado há supremacia do direito público sobre o particular, tem características de contrato de adesão uma vez que a Administração Pública fixa previamente o objeto e as condições do contratante. São analisadas suas espécies, elementos, alterações e suas formalidades, além disso, as hipóteses de extinções.

Palavras-chave: atos administrativos; contratos administrativos; espécies; extinção

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 3

2. ATOS ADMINISTRATIVOS 3

2.1 FATOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO 3

2.2 CONCEITO...............................................................................................................4

2.3 ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS..................................................4

2.4 ELEMENTOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS................... 6

2.5 CLASSIFICAÇÕES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS........................................7

2.6 ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS..........................................................8

2.7 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS...................................................11

3. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 13

3.1 CONCEITO 14

3.2 CARACTERÍSTICAS................................................................................................14

3.4 EXEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS....................................................................15

3.5 REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO................................................16

3.6 EXTINÇÃO DO CONTRATO................................................................................16

CONSIDERAÇÕES FINAIS 19

REFERÊNCIAS 20

1 INTRODUÇÃO

O Direito Administrativo é o resultado de várias revoluções sociais e políticas travadas ao longo da história mundial, emergindo realmente com a separação dos poderes, proposta aperfeiçoada por Montesquieu em 1748. Hoje, trata-se de um instituto fundamental para qualquer tipo de meio social, pois é o conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, a relação entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com seus administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público. Importante frisar que o presente trabalho tem o objetivo de analisar dois regimes importantíssimos que compõem o Direito Administrativo, sendo eles o Ato Administrativo e os Contratos Administrativos.

2 ATOS ADMINISTRATIVOS

Os atos administrativos são espécie do gênero “ato jurídico”. Fazendo uma rápida digressão ao direito privado, podemos afirmar que tudo aquilo que interessa ao direito, isto é, fatos humanos relevantes que geram conseqüências jurídicas, integram os denominados fatos jurídicos em sentido amplo. Esses fatos em sentido amplo subdividem-se em: fatos jurídicos em sentido estrito, tratando-se de eventos da natureza, e atos jurídicos, sendo qualquer manifestação unilateral humana voluntária.

2.1 FATOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

Antes de conceituar ato administrativo, é necessário distinguir os conceitos de ato e fato, de modo que a ideia de ato administrativo fique clara. Fato é acontecimento sem qualquer interferência da vontade humana. Ato, por sua vez, é a manifestação da vontade humana.

Portanto, Atos administrativos são declarações humanas, unilaterais, expedida pela administração pública ou particular no exercício de suas prerrogativas, com o fim imediato de