Trabalho De Direito Administrativo I

(ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. O artigo primeiro assim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Considerando essa Lei, informe qual a modalidade de distribuição de competência administrativa utilizada na criação da referida Secretaria especial. Diga também se a Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta.

Resposta:

A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, em seu artigo 1o criou a secretaria especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. A despeito das características desta secretaria infere-se:

* Trata-se de órgão cuja distribuição de competência administrativa recai na modalidade desconcentrada, já que responde hierarquicamente de maneira imediata ao Presidente da Republica. Conforme Celso Antonio Bandeira de Mello, o que distingue as modalidades de distribuição de competência e o liame hierárquico, em resumo, enquanto desconcentrada, prevalece o vinculo hierárquico, na descentralização tal não ocorre.

Desta analise conclui-se que, por tratar-se do fenômeno da desconcentração, não ha personalidade jurídica, conquanto não pressupõe pessoa jurídica distinta.

* Ainda segundo Bandeira de Mello a secretaria que ora é analisada pertence a administração publica direta visto que conforme dispõe o Decreto-lei n° 200 aqueles órgãos que se constitui dos serviços integrados na estrutura administração da presidência da Republica e dos Ministérios são definidos como entes da administração publica direta.

(OAB - Nacional) O Ex- Prefeito do município X , à época de seu mandato, terminado no ano de 2005, recebeu recursos para a construção de 100 casas populares em um bairro pobre do Município. Ocorre que somente parte dos recursos destinados à construção das casas populares foram empregados na obra, restando provado que o Ex-Prefeito concluiu somente a construção de 30 casas. Defendeu-se o

ex-prefeito dizendo que o restante da verba teria sido aplicado em outras obras públicas, em favor do bem comum, o que não restou provado. Sendo assim, o Ministério Público aforou ação civil pública contra ato de improbidade administrativa do ex-prefeito, que, em sede de defesa, alegou a prescrição por já ter deixado o cargo há mais de cinco anos, consoante dispõe a lei 8.429/92, no art.23. Pergunta-se:

1) O Ministério Público é legitimado para a propositura da presente ação?

A Lei 7.347/85, que disciplina a Ação civil pública, em seu artigo 5°, preceitua que o Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para a propositura da ação.

2) A alegação preliminar de prescrição é legítima? Por quê?

De acordo com Celso Bandeira de Mello “a ação civil por responsabilidade do servidor em razão de danos causados ao erário é imprescritível.” Disso resulta que o único entendimento possível da Lei 8.429/92, é que o prazo prescricional que estabelece refere-se somente as demais sanções previstas em seu contexto, mas não atinge o ressarcimento dos danos, que permanece intocável.

Questão Objetiva:

(Cespe/UnB/Exame de Ordem) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado:

a) publicidade;

b) imperatividade;

c) supremacia do interesse público;

d) impessoalidade;

e) eficiência.

Gabarito A - Em regra, todos os atos administrativos