Transfusão De Sangue Em Testemunhas De Jeová E O Direito Penal

[pic 1]

Nome do Aluno

Tema: A jurisdição penal e a transfusão de sangue nas Testemunhas de Jeová

Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica no âmbito do curso de Graduação em Direito da Escola de Direito e Administração Pública de Brasília – EDAP.

Brasília – DF

2023

Sumário

1. Introdução        03

2. Problematização-hipótese        04

3. Revisão de literatura        05

4. Metodologia        11

5. Roteiro preliminar da monografia        11

6. Referências bibliográfica        12

---

1. Introdução

A relação médica nas situações em que a decisão terapêutica final escapa de seu absoluto controle, normalmente é permeada por divergências. De um lado, médicos que, lastreados por seus códigos de regulação, defendem o absolutismo da orientação médica, indicando que aos médicos cabe a definição do melhor tratamento ao paciente através de critérios eminentemente técnicos que só são do domínio desses profissionais. De outro, pacientes e médicos que, normalmente por questões religiosas em relação aos primeiros e, recentemente, pelo respeito à autodeterminação do paciente em relação aos segundos, defendiam a recusa a tratamentos convencionais quando aviltasse de alguma forma preceitos religiosos dos pacientes, hipótese mais evidente no caso da utilização de transfusões sanguíneas para Testemunhas de Jeová.

De tão intrincada, a discussão não raras vezes só encontra amparo definitivo nas instâncias especiais dos Tribunais, especialmente nas Cortes Constitucionais, na medida em que a discussão pressupõe uma aparente dicotomia entre direitos fundamentais, legais e mesmo infralegais, a exemplo das Portarias dos Conselhos de Medicina.  

A radicalização na forma de pensar (e especialmente de agir) sobre o tema, seja de qual orientação for, não contribui para o debate e impõe sérios riscos para o regular desenvolvimento da relação médico-paciente em hipóteses específicas.  

Diante disso, o objetivo geral deste projeto é investigar se é possível conciliar os códigos médicos, na forma em que são redigidos, com o direito de autodeterminação dos pacientes mesmo em hipóteses extremas, em que o direito à vida invoque – sob diferentes perspectivas – uma rápida decisão do médico assistente. ´

Para cumpri-lo, os seguintes objetivos específicos foram delineados: discutir o direito à vida e o direito à liberdade religiosa com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e em Tratados internacionais; analisar o direito à recusa de transfusão de sangue, levando-se em conta o direito à vida, o direito à liberdade religiosa e o direito à autodeterminação; e analisar as implicações éticas e penais aplicáveis à classe médica em caso de violação à manifestação de vontade de paciente Testemunha de Jeová.

O estudo se justifica, pois, nunca será tarefa fácil para qualquer operador do direito, ainda que academicamente, estabelecer objetivamente a conduta a ser praticada por médicos diante de situações que demandem um pretenso conflito entre normas e direitos. E foi com essa pretensão de minimizar os anseios da classe médica que o presente trabalho almeja se enveredar, demonstrando inicialmente os contornos históricos que deram ao paciente, concomitantemente à evolução da medicina, a primazia pela escolha de tratamentos médicos conforme suas convicções, ainda que a conduta médica sugira ou tenha preferência por protocolos distintos.

Na área objeto de aprofundamento deste trabalho, intenta-se demonstrar que a evolução das técnicas médicas que indicam a prescindibilidade de transfusões sanguíneas, associadas aos riscos inerentes ao procedimento, concede às autoridades médicas, com cada vez maior assertividade, condições técnicas de atestar a segurança dos tratamentos que dispensem a utilização da hemoterapia para tratamento terapêutico em respeito à autodeterminação do paciente, seja por razões científicas ou religiosas, nestes incluídos os que professam a fé das Testemunhas de Jeová.  

Espera-se, desta forma contribuir para que haja uma solução definitiva pelos Tribunais, de forma que seja empregado um regime misto, que envolve um compromisso com a adoção de todas as técnicas que dispensem a utilização de transfusões sanguíneas, postulando-se o consentimento para transfusão, e os efeitos em caso de eventual recusa, quando se tratar de única e última alternativa para prevenir premente óbito de menores não amadurecidos.

Com essa modulação de efeitos proposta, espera-se contribuir para um debate mais aprofundado sobre os direitos que assistem ao paciente, em cotejo com os deveres que se exige da classe médica.

2. Problematização-hipótese

        O presente trabalho tem como objeto as implicações éticas, civis e penais relacionadas à postura adotada pelos médicos ante a pacientes Testemunhas de Jeová, que se recusam a receber transfusão de sangue.

        Tomando como base o objeto do estudo, alguns questionamentos podem ser propostos, a saber: existe uma decisão padrão a ser seguida pela classe médica em caso de recusa dos pacientes Testemunhas de Jeová em receber transfusão sanguínea? É possível harmonizar o Código de Ética Médica com a decisão do paciente? Como fica a situação dos menores de idade e dos acidentados inconscientes?

        Tem-se como hipóteses que:

a) Em razão da importância e repercussão da temática sobre interesses de grande importância à sociedade, o melhor entendimento doutrinário sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e de princípios constitucionais inarredáveis  ao  direito  de autodeterminação do paciente, poderão conferir a segurança, agora jurídica, para se consolidar uma regra geral de que ao paciente é garantido o direito em determinar, em caráter personalíssimo, se opta por acudir (ou não) a determinado procedimento médico, sempre sob a ótica da prevalência da Constituição Federal em relação a possíveis conflitos com normas de menor hierarquia.