Tratados Internacionais

Faça uma síntese sobre os tratados internacionais:

É um documento que se originou através das normas de direito internacional que já existiam, no qual as nações integrantes resolveram de comum acordo criar o órgão legislativo do Parlamento do Mercosul, sendo que foi assinado em 2005 sob a decisão de nº 49/04 durante a XXVII reunião do Conselho Mercado Comum realizada em Belo Horizonte e assinado em Montevidéu no Uruguai, entrando em vigor no ano de 1995, que tem como função institucional legislar sobre matéria de interesse comum à integração regional.

No que tange a autonomia da vontade fica estabelecido o principio da ordem pública e das leis imperativas sendo que serão aplicadas quando existirem foro com aprovação pelo plenário por maioria simples, sendo que isso não impede a aplicação das normas do artigo 7° ou 9° da CF, sendo que o artigo 18 do mesmo diploma legal tem o condão de excluir o direito que for designado pela convenção.

O processo de integração das normas internacionais passa por um processo que se constitui em várias etapas em que se inicia no desenvolvimento, momento em que se estabelece no contrato firmado entre os dois países as regras que serão estabelecidas em comum acordo entre as partes, logo mais chega o momento da celebração, que consiste na aprovação do texto a quem for munido de plenos poderes para negociar em nome do presidente da republica, quando não for o próprio, e seguinte vem a etapa da homologação pelo congresso nacional, e após esse processo o presidente ratifica o acordo para que possa ter efeitos no ordenamento jurídico.

A incorporação de um tratado internacional no Brasil se estabelece em três fases, que são: a promulgação do tratado internacional, a publicação oficial do seu texto e por último a execução do ato que a partir daí passa a produzir efeitos no plano de direito positivo interno, a diferença deste dos demais tratados se baseia na teoria utilizada, os demais países modernos optaram pela teoria monista haja vista que a soberania estatal sofre forte interferência devido a incorporação do direito internacional humanitário sendo que o Brasil segundo entendimento do STF pratica a teoria dualista moderada.

Os plenipotenciários seriam o ministro de Estado que é o responsável pelas relações exteriores , ou, até mesmo o chefe de missão diplomática. Em regra, os plenipotenciários precisam, para comprovar sua posição, e agir em nome de seus representantes, possuir uma carta denominada “Carta de Plenos Poderes” . Sendo que esta é redigida, a pedido do Presidente da República, pela Divisão de Atos Internacionais do Itamaraty, devendo ser assinada pelo mesmo e referendada pelo Ministro de Relações Exteriores. Apesar de possuírem capacidade derivada, o Ministro de Relações Exteriores e os Chefes de Missão Diplomática não precisam dessa Carta, já que possuem os poderes de representação pelo cargo que exercem. Agora, qualquer outra pessoa, fora as já mencionadas, que ira ser plenipotenciária, precisa da Carta de Plenos Poderes.

A nossa sociedade desde a revolução política burguesa em 1888 em que teve como consequência a abolição da escravidão e também após 1897 com a proclamação da constituição republicana, houve uma instauração da cidadania em que os cidadãos