Tutela processual do meio ambiente

Tutela processual do meio ambiente

Acao civil publica

Acao civil ambiental

Introdução

A tutela processual esta intimamente ligada ao acesso a justiça. Todos os conflitos devem ser dirimidos pelo poder judiciário, especialmente se não houver acordo , na fase de conciliação, na esfera administrativa  a lei não poderá excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito (art 5º,xxxv, da cf )

Há vários instrumentos para a proteção de meio ambiente, e o acesso ao Poder Judiciario poderá daer-se por diversar vias: procedimento sumario, procedimento ordinário, processo cautelar, tutela antecipada, processo de execução.

Acao civil publica, interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos

Regulamentado pela lei 7.347, de 24 de julho de 1985 o dispositivo constitucional previsto no art.129,III, da CF, criado a acao civil publica de responsabilidade por danos causas dos ao meio ambiente, ao consumidor, a ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a ordem econômica ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Posteriormente o código do consumidor trouxe a denominação acao coletiva para a tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A expesao acao civil publica possui uma impropriedade terminológica,pois toda acao e publica. O termo publico colocado após a expressão acao civil dava a entender qua a acao para propor-la. Alias, não so o ministério publico tem legitimidade, mas também todas as pessoas arroladas nos arts.5º da LACP e 82 do CDC. Restou firmado entendimento de que a acao civil publica devera ser proposta, com essa denominação, pelo ministério publico para a defesa dos interesses metaindividuais ou transindividuais, e a acao coletiva, para os demais legitimados.

Assim, a acao civil publica ou acao coletiva e a que tem por finalidade a tutela dos interesses transindividuais ou metaindividuais.

Entende-se por interesse ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circuntancias de fato (art.81, paragrafo único, I , do CDC).