Títulos de credito - Direito Empresarial

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I

OBS: TODAS AS RESPOSTAS DEVEM SER FUNDAMENTADAS.

Em 5 de novembro de 2015, Fred procurou Sampaio para fechar a venda de um computador, no valor de R$ 1.500,00. Sampaio, no entanto, disse não possuir dinheiro integral naquele momento, mas que poderia transmitir uma letra de câmbio, no valor de R$ 1.200,00, endossando nominalmente a Fred o crédito. Tal letra de câmbio foi emitida por Verônica no dia 30 de outubro de 2015, com vencimento para 10 de novembro de 2015, contra Dona Ludovica. Fred, desesperado, aceitou. No dia seguinte, Fred foi cobrado por seu amigo Marcelo certa dívida antiga. Sem ter outra opção, Fred propôs também transmitir o crédito a Marcelo, via endosso em preto. Marcelo, no entanto, não confiava em Fred, e exigiu dele um avalista naquela negociação. Para sorte de Fred, o aval foi dado por Dona Benta. Um dia antes do vencimento Marcelo procurou o sacado para aceitação, que foi realizada prontamente, além de adicionar novo avalista, Seu José, mediante exigência de Marcelo. No dia do vencimento, no entanto, para decepção de Marcelo, a letra não foi paga. Marcelo procura você, como advogado (a), para saber o que deveria ser feito de agora em diante.

Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

1) Identificar na Letra de Câmbio:

Sacador(es) Marcelo, Beneficiário(s )Fred , Sacado(s) Dona Benta, Sampaio, Endossante(s) Dona Ludovica, Avalista(s), Verônica Portador(es). Fred, Marcelo.

2)Quem é o aceitante desta letra de câmbio? Quais os efeitos do aceite?

O aceitante é Sampaio. O efeito destinatário da ordem de pagamento aceita pagar o título de crédito, tornando-se devedor principal.

3) Quais os prazo de prescrição para o Portador promover a execução?

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, e o mesmo deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

4) O sacado seria obrigado a aceitar integralmente o valor?

É ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra de câmbio. É de livre iniciativa do sacado aceitar ou não a ordem recebida.

5) Qual é o limite da responsabilidade do emitente do título? E do sacador?

O examinando deve indicar a possibilidade de limitação do aceite na letra de câmbio, ficando o aceitante responsável dentro desse limite.

6) Quais as condições por lei exigidas para que Marcelo possa exigir dos devedores o pagamento?

Ele poderá exigir desses coobrigados o cumprimento do valor total do título, mas, nos termos da lei, estes poderão, posteriormente, exigir do sacado o valor referente à parcela aceita.

7) Após o pagamento pelo emitente, terá ele direito de cobrar o crédito de outro devedor? Qual devedor? Quanto poderá cobrar deste devedor?

O pagamento é o resgate da letra e, para que ocorra, é indispensável a sua apresentação. Isto porque o título é circular e o devedor não tem como saber quem é o último portador da cambial.

O pagamento, validamente feito, acarreta uma série de efeitos. Destacam-se dois básicos:

O pagamento extintivo: encerra o ciclo cambiário, desobrigando todos os responsáveis. É o caso do pagamento feito pelo sacado que desonera todos os coobrigados;

O pagamento recuperatório: desonera apenas os coobrigados posteriores, mas os demais ficam obrigados ao pagamento e o avalista do aceitante pode propor ação regressiva contra este.

9) Se o computador comprado apresentar defeitos técnicos, menos de uma semana depois de emitida a letra de câmbio, este título poderá ser invalidado? Justifique sua resposta.

Caso não haja especificação no ato constitutivo e mesmo assim um sócio prestar aval, o mesmo não será invalidado, mas a empresa assumirá a responsabilidade no aval, salvo se conhecido do credor tal impossibilidade (art. 1.015, incisos, do CC) e, internamente, deverá tomar as providências legais cabíveis para apurar as responsabilidades desses sócios, valendo-se até mesmo de ação regressiva contra o mesmo.

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Pedro emite nota promissória para o beneficiário João, com o aval de Bianca. Antes do vencimento, João endossa a respectiva nota promissória para Caio. Na data de vencimento, Caio cobra o título de Pedro, mas esse não realiza o pagamento, sob a alegação de que sua assinatura foi falsificada. Após realizar o protesto da nota promissória, Caio procura um advogado com as seguintes indagações.

10) Tendo em vista que a obrigação de Pedro é nula, o aval dado por Bianca é válido?

Ele se caracteriza por ser independente e autônomo, bastando em si mesmo e autônomo, conforme disposto no artigo 43 do Decreto

11) Contra qual(is) devedor(es) cambiário(s) Caio poderia cobrar sua nota promissória?

A resposta desta questão também depende da inteligência do artigo 43 do Decreto, já citado e transcrito, e que as obrigações são autônomas e independentes, desta forma, Caio pode fazer a cobrança de João e de Bianca. O primeiro em decorrência do endosso e a segunda em virtude do aval.

13) Antônio é portador legítimo de uma letra de câmbio aceita, cujo saque se deu no dia 10/01/2012, com vencimento à vista no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nela constando o aval de Bruno no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Em função disto, Antônio pretende endossar a Carla apenas a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Na qualidade de advogado(a) de Carla, responda aos seguintes itens, indicando os fundamentos e dispositivos legais pertinentes.

A) É válido o aval realizado por