Tópicos em Direito Penal

FINAC – FACULDADE NACIONAL - ES

TÓPICOS ESPECIAIS EM DIREITO PENAL

           Juliana

                                   Orientador: Luiz Leal

VITÓRIA-ES

2015

JULIANA

TÓPICOS ESPECIAIS EM DIREITO PENAL

Trabalho de Aluno em Regime Didático Excepcional apresentado pela acadêmica Juliana como exigência do curso de graduação em Direito da FINAC – Faculdade Nacional como requisito parcial para aprovação na Disciplina de Tópicos Especiais em Direito Penal sob a orientação do professor Luiz Leal.

VITÓRIA-ES

2015

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SUMÁRIO

PARTE 01..................................................................................................................03

Princípios..................................................................................................................03

Tempo e Espaço Penal............................................................................................06

Crime.........................................................................................................................10

Fato Típico...............................................................................................................12

PARTE 02..................................................................................................................14

Tempo e Espaço Penal............................................................................................15

Suspenção Condicionada da Pena, do Processo, Transação Penal e Livramento Condicional..........................................................................................17

PARTE 03..................................................................................................................25

PARTE 04.................................................................................................................28

Lei de Tóxicos e Entorpecentes............................................................................39

Estatuto da Criança e Adolescente.......................................................................44

REFERÊNCIAS.........................................................................................................59

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PARTE 01

PRINCÍPIOS

I) As proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente os direitos de terceiros; como consequência, não podem ser concebidas como respostas puramente éticas aos problemas que se apresentam senão como mecanismos de uso inevitável para que sejam assegurados os pactos que sustentam o ordenamento normativo, quando não existe outro modo de resolver o conflito. [Oscar Emilio Sarrule. In: La crisis de legitimidad Del sistema jurídico penal (Abolicionismo o justificación). Buenos Aires: Editorial Universidad, 1998, p. 98]. Em relação ao princípio da lesividade, tratado no texto acima, assinale a opção incorreta. (TJ/AC/Juiz/2007 – Questão 48) [valendo 1,00 ponto].

a) de acordo com parte da doutrina, o tipo penal relativo ao uso de substância entorpecente viola apenas a saúde individual e não, a pública, em oposição ao que recomenda o princípio da lesividade;

b) exemplo de aplicação do princípio da lesividade foi a entrada em vigor da lei que aboliu o crime de adultério do ordenamento jurídico-penal;

c) uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor, isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não pela conduta que praticou;

d) com base no princípio da lesividade, o suicídio não é uma figura típica no Brasil.

GABARITO: LETRA B - Pelo princípio da lesividade, é inconcebível a incriminação de uma conduta não lesiva ou geradora de ínfima lesão. Ou seja, o legislador só estaria credenciado a criar tipos penais capazes de causar lesão a bens jurídicos alheios. No caso do adultério, que deixou de ser crime com o advento da Lei 11.106/05, que revogou o art. 240 do CP e gerou abolitio criminis, deve-se levar em consideração o princípio da intervenção mínima, na medida em que as regras previstas na legislação civil atinentes à matéria vinham se mostrando suficientes e apropriadas, sendo desnecessário, portanto, recorrer-se ao direito penal, que deve sempre ser visto, dada sua fragmentariedade, como a última opção do legislador para dirimir conflitos na sociedade.

II) Assinale a alternativa correta: [valendo 0,50 pontos]

a) A pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese;

b) A pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio da emenda constitucional;

c) A pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada;

d) A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional;

e) Nenhuma das alternativas acima.

Justificativa

GABARITO: LETRA C, CONFORME ARTIGO 5º, XLVII e 84, XIX TODOS DA CF/88

Artigo 5º, XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

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III) Assinale a alternativa correta. (Magistratura/TJ/SP/2006 – Questão 29) [valendo 0,50 pontos]

a) O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas;

b) A analogia, como forma de auto – integração da lei, pode ser amplamente aplicada no âmbito do direito penal;