O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS E A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

Resenha Crítica de Artigo

Taiane Barroso Milagres

 Direito Constitucional Internacional

                                                                     

Barbacena

2020

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS E A SUPERLOTAÇÃO

DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Referências: Artigo de autoria de Renata Miranda Lima e Samantha Ribeiro Meyer Pflug, publicado na INTER REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS DA UFRJ, v. 2, n. 1 (ano 2019).

O problema central carcerário no Brasil é a superlotação, pois deste decorre uma infinidade de infrações a direitos mínimos. A manutenção destas violações vem ocorrendo através daqueles que fazem uso indevido da prisão provisória, utilizando de argumentos jurídicos para justificar o encarceramento indevido indo contra previsão expressa constitucional que permite a prisão depois do trânsito em julgado da sentença.

Podemos notar ao longo deste estudo que o instrumento jurídico criado ‘estado das coisas inconstitucionais’ teve como alvo mostrar que os detentores do Direito protagonizam o estado de inconstitucionalidade e, são raras as ações que versam sobre esta questão, o que nem demandaria grande esforço, vez que necessitaria somente de ações voltadas a sua própria estrutura. Mas o neoconstitucionalismo se utiliza de desvios argumentativos encontrando evasões que são capazes de esconder a real raiz do problema por meio do emprego de armadilhas argumentativas.

Uma saída cabível para este estado de superlotação que acomete nosso sistema carcerário são as penas alternativas a prisão. Mas, contudo, se o judiciário manter a aplicação de excessos nas prisões, manter-se-á o “status quo”.

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