UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ - UF

__________, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, juntamente com sua esposa __________, brasileira, casada, enfermeira, portadora da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrita no CPF/MF sob o nº __________, ambos residentes e domiciliados na Rua __________, nº ___, Bairro __________, no Município de __________ - UF, por intermédio de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo (Doc. ___), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO

com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal, em face de __________, portador da cédula de identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob nº __________, e __________, portadora da cédula de identidade nº __________, inscrita no CPF/MF sob o nº __________, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua __________, nº ___, apto. ___, Bairro __________, no Município de __________ - UF, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a elucidar.

I - DOS FATOS

Os requerentes detém a posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro _______, no Município de __________ - UF, desde __ de __________ de ____, ou seja, por período de tempo superior a cinco anos.

Sempre possuíram o terreno como seu, com "animus domini", sendo que lá construíram residência, na qual vivem com sua família, dois filhos e a genitora de ____________. Os requerentes arcaram com o pagamento de todas as taxas e impostos provenientes do terreno desde a posse (Docs. ___).

O imóvel em tela possui uma área de ____ metros, ___ metros de frente para a Rua __________ por ___ metros de frente aos fundos e de ambos os lados, nos fundos mede _____ metros de largura, conforme planta de localização (Doc. ___).

Até o ano de _____, o referido lote estava englobado em uma área maior de _____ metros, a qual foi dividida em ___ (_____) lotes pela Prefeitura Municipal de __________ - UF, na data de __ de __________ de ___. Tais lotes, atualmente possuem as seguintes numerações: ____, ____, ____, e ____.

São confinantes dos requerentes:

- ___________, brasileiro, eletricista, portador da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, e ___________, brasileira, cabeleireira, portadora da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrita no CPF/MF sob o nº __________, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua na Rua __________, nº ___, Bairro __________, no Município de __________ - UF;

- ___________, brasileiro, vendedor autônomo, portador da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, e ___________, brasileira, assistente administrativo, portadora da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrita no CPF/MF sob o nº __________, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua na Rua __________, nº ___, Bairro __________, no Município de __________ - UF;

- ___________, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua na Rua __________, nº ___, Bairro __________, no Município de __________ - UF.

Em consulta ao ____ Registro de Imóveis da Comarca do Município de __________ - UF, verifica-se que o imóvel está em nome dos Requeridos, ___________ e sua esposa __________ (Doc. ___). Oportuno salientar que, em nenhum momento, os Requeridos expressaram inconformismo com a situação.

Os requerentes não são proprietários de nenhum outro imóvel rural ou urbano, o que comprovam através das certidões negativas de propriedade em anexo (Docs. ___).

II - DO DIREITO

Através do exposto, percebe-se que os Requerentes preencheram todos os requisitos de para que lhe seja declarado, por sentença, a propriedade do referido imóvel, por usucapião constitucional urbano, conforme dispõe o art. 183 da Constituição Federal:

“Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSE. ANIMUS DOMINI. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A usucapião, como meio originário de se adquirir a propriedade, surge quando a posse é mansa, pacífica e ostentada por sujeito que aparente a condição de dominus do bem. Preenchidos os requisitos constitucionais para a declaração da usucapião urbana, correta é a sentença que a declarada.” (Processo nº 2007.01.1.153491-7 (582355), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Lécio Resende. unânime, DJe 04.05.2012).

“[...] Aquele que, nos termos do art. 183, da Carta Federal, possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” (Apelação Cível nº 48080204513, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel. Annibal de Rezende Lima. j. 16.06.2010, unânime, DJ 03.11.2010).

“[...] II - A usucapião constitucional urbano tem como pressuposto, dentre outros, o exercício da posse pelo período de 05 (cinco) anos, de forma contínua e pacífica e que esse possuidor tenha a intenção de ter como sua a coisa, de ser o titular do domínio. [...]” (Processo